Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 927, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza reposição salarial aos servidores públicos do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério da educação básica, bem como a legislação municipal que estabelece janeiro como data base dos servidores, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado o reajuste salarial aos servidores integrantes do quadro do Magistério do Município de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2024 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 2º Fica estabelecido o piso salarial mínimo para a categoria integrante do magistério público municipal no valor de R$ 2.290,28 (Dois mil duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), a contar da data de 1º de janeiro de 2024, para os profissionais com jornada de 20h (vinte horas), que corresponde à reposição da inflação estimada pela variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2023 a dezembro/2023.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito