Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 900, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
LEI Nº 900, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
(Republicação por incorreção)
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL TEM EM FACE DO RPPS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, a fim de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98; artigos 11, 44 e 56, da Portaria MPS nº 1.467/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o reconhecimento do déficit atuarial apurado por meio de aportes mensais, com valores preestabelecidos, ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal - RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2° O déficit atuarial do RPPS Municipal totaliza R$ 24.596.957,92 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), posicionado em 31 de dezembro de 2022, cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial total.
Art. 3° O Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundações e o Poder Legislativo, quitará a amortização do déficit técnico atuarial no ano de 2046, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4° aporte será repassado mensalmente ao RPPS Municipal, em 12 (doze) parcelas mensais, cuja evolução dos valores das parcelas constam no Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único. O repasse deverá ocorrer até o vigésimo dia subsequente ao da sua competência e o valor será fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a dezembro.
Art. 5° Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela e data do efetivo pagamento.
§ 1º Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais do RPPS Municipal.
§ 2º Ocorrendo pagamento em atraso das parcelas, além da correção e do cálculo dos juros, na forma do caput, será aplicada multa diária à razão de 0,03% (zero virgula zero três por cento) do valor da parcela em atraso.
Art. 6° O RPPS Municipal está desobrigado de providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Tijucas do Sul em mora, pelo não pagamento do aporte fixado nesta Lei.
Art. 7° O valor do déficit previdenciário apurado deverá ser revisto sempre que a avaliação atuarial apontar a situação de déficit atuarial, procedendo-se a adequação dos valores dos aportes financeiros e da proporcionalidade das parcelas.
Art. 8° O Município de Tijucas do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 850, de 29 de setembro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Ano
Saldo devedor
Juros
Parcela anual
Parcela mensal
(Aporte)
2023
R$ 24.596.957,92
R$ 1.251.985,16
R$ 754.035,52
R$ 62.836,29
2024
R$ 25.094.907,56
R$ 1.277.330,79
R$ 1.206.725,36
R$ 100.560,45
2025
R$ 25.165.513,00
R$ 1.280.924,61
R$ 1.348.702,56
R$ 112.391,88
2026
R$ 25.097.735,05
R$ 1.277.474,71
R$ 1.416.480,50
R$ 118.040,04
2027
R$ 24.958.729,27
R$ 1.270.399,32
R$ 1.484.258,44
R$ 123.688,20
2028
R$ 24.744.870,14
R$ 1.259.513,89
R$ 1.552.036,39
R$ 129.336,37
2029
R$ 24.452.347,64
R$ 1.244.624,50
R$ 1.619.814,33
R$ 134.984,53
2030
R$ 24.077.157,80
R$ 1.225.527,33
R$ 1.687.592,28
R$ 140.632,69
2031
R$ 23.615.092,86
R$ 1.202.008,23
R$ 1.755.370,22
R$ 146.280,85
2032
R$ 23.061.730,86
R$ 1.173.842,10
R$ 1.823.148,17
R$ 151.929,01
2033
R$ 22.412.424,80
R$ 1.140.792,42
R$ 1.890.926,11
R$ 157.577,18
2034
R$ 21.662.291,11
R$ 1.102.610,62
R$ 1.958.704,06
R$ 163.225,34
2035
R$ 20.806.197,67
R$ 1.059.035,46
R$ 2.026.482,00
R$ 168.873,50
2036
R$ 19.838.751,13
R$ 1.009.792,43
R$ 2.094.259,94
R$ 174.521,66
2037
R$ 18.754.283,62
R$ 954.593,04
R$ 2.162.037,89
R$ 180.169,82
2038
R$ 17.546.838,77
R$ 893.134,09
R$ 2.229.815,83
R$ 185.817,99
2039
R$ 16.210.157,03
R$ 825.096,99
R$ 2.297.593,78
R$ 191.466,15
2040
R$ 14.737.660,25
R$ 750.146,91
R$ 2.365.371,72
R$ 197.114,31
2041
R$ 13.122.435,43
R$ 667.931,96
R$ 2.433.149,67
R$ 202.762,47
2042
R$ 11.357.217,73
R$ 578.082,38
R$ 2.500.927,61
R$ 208.410,63
2043
R$ 9.434.372,50
R$ 480.209,56
R$ 2.568.705,55
R$ 214.058,80
2044
R$ 7.345.876,51
R$ 373.905,11
R$ 2.636.483,50
R$ 219.706,96
2045
R$ 5.083.298,13
R$ 258.739,87
R$ 2.704.261,44
R$ 225.355,12
2046
R$ 2.637.776,56
R$ 134.262,83
R$ 2.772.039,39
R$ 231.003,28
2047
R$ 0,00