Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2024
LEI Nº 956, DE 22 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso dos imóveis especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:
MATRÍCULA
IDENTIFICAÇÃO
ÁREA (m²)
LOCALIZAÇÃO
61729
Imóvel
2666,77m² terreno + 100 m² construído
Vila Rural - coordenadas: -25.941482, -49.190477
49653
Barracão 01
500m² terreno + 300m² construído
Colono – coordenadas: -25.896319, -49.157060
49653
Barracão 02
500m² terreno + 300m² construído
Colono – coordenadas: -25.896261, -49.157296
55782
Terreno
226.966,82 terreno
Tabatinga – coordenadas: -25.877068, -49.147211
56009
A1
3.240,29m²
Campina - coordenadas: -25.823796, -49.126009
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso será onerosa e com prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.
§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 4º As demais normas e condições desta Concessão de Direito Real de Uso serão estabelecidas na licitação e contrato.
Art. 5º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito