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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025

LEI Nº 1005, DE 05 DE MAIO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1005, DE 05 DE MAIO DE 2025

“Reconhece servidão de passagem e dá outras providências”

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Juliano dos Santos e Adilson Luis de Oliveira, aprovaram, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Oliveira, a via localizada na Município de Tijucas do Sul, com início na Travessa Getúlio Alves de Oliveira, instituída pela Lei Municipal nº 302/2012.

Parágrafo Único: Para fins de referência, a via possuí as seguintes coordenadas: ponto inicial: 25º54’59.19”S; 49º10’22.95”O e ponto final: 25º54’54.24”S; 49º10’28.81”O.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3269, em 6 de maio de 2025. Código identificador E6AF7831: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.