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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021

LEI N° 796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Viabiliza a realização de avaliação audiovisual de crianças do Município de Tijucas do Sul.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de Tijucas do Sul viabilizará anualmente a realização de avaliação da capacidade audiovisual de crianças que aparentarem possuir deficiência auditiva ou visual, através da disponibilização de atendimento médico e exames.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para a regulamentação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2021.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2411, em 15 de dezembro de 2021. Código identificador E5359164: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.