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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025

LEI N° 1042, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1042, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

"Reconhece servidão de passagem e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores Juliano dos Santos e Pedro Luiz da Rocha, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida como Servidão de Passagem Família Cruz, a via localizada no Município de Tijucas do Sul, com início na PR 281, altura do KM 12, Xaxim.

Parágrafo Único: Para fins de referência, a via possui as seguintes coordenadas: ponto inicial: 25º54’56.25”S; 49º 9’53.76”O e ponto final: 25º54’58.93”S; 49º9’54.55”O.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3365, em 17 de setembro de 2025. Código identificador E3C1FD8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.