Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 682, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 682, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Lei n° 646, de 05 de novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde para fornecimento de medicamentos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1º da Lei 646 de 05 de novembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, Autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, com o objetivo de operacionalizar ações de assistência farmacêutica e hospitalar, por meio da aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem essenciais ao atendimento da população usuária do SUS, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por ano.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito