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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2015

LEI N° 526, DE 14 DE AGOSTO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 526, DE 14 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei n° 142, de 04 de abril de 2008 e dá outras providências

Art. 1º- Acrescenta o artigo14à Lei nº 142, de 04 de abril de 2008, renumerados os demais.

“Art. 14 – O mandato do Conselho Municipal de Saúde é fixado em 04 (quatro) anos.”

Parágrafo Único- Ficam renumerados os artigos14e15, da Lei 142, de 04 de abril de 2008, para artigos15 e 16.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2015.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0814, em 17 de agosto de 2015. Código identificador DFE85F69: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.