Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 989, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2025 no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Geral de Preços ao Consumidor mede a variação de preços de uma cesta de produtos consumidos pela população), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de janeiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito