Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 678, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1ºInsere parágrafo único no art. 49, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O profissional do magistério terá o direito de retornar para a instituição em que é lotado quando do término da sua licença.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 83, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito