Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2019

LEI Nº 678, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 678, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.

Art. 1ºInsere parágrafo único no art. 49, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O profissional do magistério terá o direito de retornar para a instituição em que é lotado quando do término da sua licença.”

Art. 2º - Fica revogado o art. 83, da Lei n° 293, de 04 de abril de 2012.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1831, em 29 de agosto de 2019. Código identificador DEFE83CF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.