Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2017

LEI N° 584, DE 09 DE MAIO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 584, DE 09 DE MAIO DE 2017

Altera o artigo 8º e revoga o artigo 16, caput, e § 1º do artigo 9º, todos da Lei Municipal 525/2014

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Altera o artigo 8º, caput, da Lei Municipal nº 525/2015, que dispõe “Do Enquadramento”, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 8º. O ingresso da carreira dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa I do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado, conforme respectivas tabelas de vencimentos, ficando vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.”

Art. 2o. Ficam revogados o parágrafo 1º do art. 9º e o art. 16, caput, ambos da Lei Municipal nº 525/2014.

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de maio de 2017.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1249, em 10 de maio de 2017. Código identificador DD4D80F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.