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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2016

LEI N° 551, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 551, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30,, incisos VI e VII, da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2016, no índice de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito por cento), de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de Janeiro/2015 a Dezembro/2015.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0926, em 27 de janeiro de 2016. Código identificador DD2411A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.