Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2016
LEI N° 551, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 551, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e secretários do município de Tijucas do Sul.
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30,, incisos VI e VII, da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição Mesa Diretora, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos e aos secretários do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2016, no índice de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito por cento), de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de Janeiro/2015 a Dezembro/2015.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito