Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI Nº 1013, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013, DE 27 DE MAIO DE 2025
Altera as Leis Municipais nº 289, de 23 de março de 2012, e a 949, de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º Fica alterado o §6º, do art. 18, da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos dentre os membros integrantes do próprio Conselho.
Art. 2º Fica alterado o §7º, do art. 18, da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 7º As reuniões do Conselho Fiscal serão promovidas bimestralmente e poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, três membros titulares.
Art. 3º Na Lei nº 949, de 03 de abril de 2024, fica alterada a nomenclatura do Conselho de Administração, a qual passa a denominar-se Conselho Deliberativo.
Art. 4º Fica alterada a alínea “b”, inciso I, do art. 3º, da Lei nº 949/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
b) 1,5 (um vírgula cinco) UFM ao Secretário do Conselho Deliberativo e Secretário do Comitê de Investimentos;
Art. 5º Inclui a alínea “e”, inciso I, do art. 3º da Lei nº 949/2024, com a seguinte redação:
e) 1 (um) UFM ao Secretário do Conselho Fiscal.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito