Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 1027, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027, DE 08 DE AGOSTO DE 2025 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
“Concede o titulo de utilidade pública à Associação de Água 03 Rios – Sistema de Água Cangoera, Papanduva e Salto da Boa Vista, de Tijucas do Sul/PR”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Água 03 Rios, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de setembro de 2021, inscrita no CNPJ 44.372.525/0001-23, situada na rua Principal, s/nº, bairro Cangoera, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;
IV – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito