Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2025
LEI N° 1044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras; cria nova grade salarial, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 21, da Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Após a aprovação no estágio probatório, o servidor efetivo da área da saúde, será enquadrado no nível 1, do cargo para o qual foi nomeado, conforme a respectiva tabela de vencimento e no padrão de acordo com a comprovação de formação escolar, mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, acima da exigência mínima o nível de escolaridade do seu cargo efetivo.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito