Gabinete do Prefeito · 15 de fevereiro de 2016
LEI N° 553 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2016
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 99.600,00 (Noventa e Nove Mil e Seiscentos Reais), para o exercício de 2016, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
12 – SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
23.691.0016.2035 – Manutenção do Departamento de Turismo e Meio Ambiente
33.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
99.600,00
TOTAL
R$
99.600,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de provável excesso de arrecadação nas fontes livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito