Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2023
LEI N° 880, DE 23 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 880, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Institui o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por meio de
proposição da Mesa Diretora aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As atividades e funções dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Tijucas do Sul podem ser executadas fora dos recintos dos respectivos
órgãos, à distância, sob a denominação de regime de Teletrabalho, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se Teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências físicas dos órgãos públicos e entidades, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 3º. São objetivos do teletrabalho:
I - adotar soluções capazes de ampliar a produtividade, a qualidade e a eficiência
dos serviços prestados;
II - promover a cultura organizacional orientada para resultados;
III - reduzir custos operacionais diretos e indiretos dos Poderes Executivo, Legislativo e autarquia de Tijucas do Sul, fomentar a responsabilidade social e a
sustentabilidade ambiental;
IV - motivar o comprometimento dos servidores públicos, a melhoria do clima
organizacional e o desenvolvimento de talentos profissionais;
V - estimular o desenvolvimento da qualidade de vida e da saúde do servidor
público, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento ao local de trabalho.
Art. 4º. São diretrizes do teletrabalho:
I - eleger trabalhos que demandem maior esforço individual e menor interação
presencial com outros servidores e público em geral;
II - avaliar, monitorar e acompanhar o cumprimento de metas e resultados
atingidos.
Art. 5º. A efetivação do regime de teletrabalho se insere no âmbito da
discricionariedade do chefe do Poder Legislativo, sendo facultativo e restrito às
atribuições em que seja cabível e possível mensurar metas, resultados e desempenho, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do servidor público.
§1°. O desempenho e resultados serão mensurados por meio das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas no Termo de Teletrabalho pactuado entre a chefia e o servidor público.
§ 2º. A efetivação do regime de teletrabalho dos cargos de assessor jurídico parlamentar se insere no âmbito da discricionariedade dos Presidentes das respectivas Comissões Permanentes, observadas as demais regras desta Lei.
Art. 6º O prazo de atuação no regime de teletrabalho será definido em consenso
entre o servidor público e a chefia, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem
necessárias.
Art. 7°. O Termo de Teletrabalho, a ser assinado pelo servidor e a chefia, deverá
contar no mínimo as seguintes informações:
I – a submissão do teletrabalho a esta Lei;
II - descrição geral das atividades a serem desempenhadas pelo servidor público
em teletrabalho;
III - a identificação das tarefas a serem realizadas e o prazo de entrega;
IV - as consequências decorrentes do descumprimento das metas previamente
ajustadas;
V - a ciência do servidor quanto a sua exclusiva responsabilidade em providenciar, às suas expensas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização do
teletrabalho, assim como da vedação do reembolso ou indenização, a qualquer título, de despesas por ele realizadas em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.
VI - a periodicidade em que o servidor público em regime de teletrabalho deverá
comparecer ao local de trabalho para exercício presencial de suas atividades;
VII - o prazo em que o servidor público estará sujeito ao regime de teletrabalho.
§ 1º. O alcance das metas através do cumprimento das tarefas no prazo estipulado no Termo de Teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 2º. O não cumprimento das metas acarretará, salvo motivo justificado e acatado pela chefia imediata, o retorno ao regime de trabalho presencial.
Art. 8°. São deveres dos servidores públicos em regime de teletrabalho:
I - responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao
cumprimento de suas atribuições, bem como arcar, exclusivamente, com toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo serviços de telefonia, internet, mobiliário, hardware, software, energia elétrica e similares, guarda dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
II - cumprir, no mínimo, as metas estabelecidas, observados os padrões de
qualidade pactuados;
III - estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato
permanentemente atualizados e ativos;
IV - consultar diariamente correio eletrônico institucional individual e/ou outro canal
de comunicação institucional previamente definido;
V - informar à chefia imediata, por meio de correio eletrônico institucional individual, sobre a evolução do trabalho, como também indicar eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - comparecer em órgãos ou entidades sempre que convocado para reunião ou
cumprimento de obrigação presencial.
Art. 9°. Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas
do servidor público em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.
Art. 10. As atividades executadas pelo servidor público em regime de teletrabalho
deverão ser cumpridas diretamente por ele, sendo vedada sua realização por terceiros, servidores públicos ou não, sob pena de responsabilização funcional, civil e criminal, nos termos da legislação em vigor.
§1º No caso de identificar que terceiro tem desenvolvido as atividades no lugar do
servidor, todo o período do teletrabalho será considerado como falta.
§2º Na hipótese contida no §1º o servidor deve retornar imediatamente às suas
atividades de modo presencial, devendo ser submetido a Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 11. A ocorrência de dificuldades técnicas com o acesso remoto aos sistemas
não configurará justificativa para o não cumprimento das metas, devendo o servidor público, sempre que necessário, comparecer à respectiva unidade de lotação e executar suas atividades na forma presencial.
Art. 12. O teletrabalho não se constitui, em qualquer hipótese, direito adquirido do
servidor público.
Art. 13. O Poder Legislativo fica isento de responsabilidade pelo fornecimento de
estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao cumprimento das atribuições, bem como por toda e qualquer despesa do servidor em regime de teletrabalho, incluindo serviços de telefonia, internet, mobiliário, hardware, software, energia elétrica e similares, guarda dos documentos e materiais necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal