Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI N° 788, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 788, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, que “Cria o Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego na Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a redação do caput, e inclui os incisos I e II ao art. 3º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 3º O Programa de Estágio Meu Primeiro Emprego será dividido em duas categorias:
I - Para estudantes matriculados, e com frequência, no terceiro ano do ensino médio dos colégios estaduais de Tijucas do Sul conveniados com a Câmara Municipal.
II - Para alunos que estejam cursando o ensino superior, a partir do 4º período de curso, sendo ofertadas até 04 vagas de estágio na Câmara Municipal de Tijucas do Sul.
Art. 2º Inclui os §§ 1º a 3º e altera a redação do art. 6º da Lei 615, de 27 de dezembro de 2017, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 6º O período de estágio para estudantes do Ensino Médio corresponderá a 15 (quinze) de janeiro à 15 (quinze) de dezembro de cada ano, não podendo ser renovado.
§1º O período de estágio de curso superior terá início de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, tendo como prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, desde que o estagiário ainda esteja matriculado.
§2º Em caso de o estagiário concluir o curso de nível superior, fica imediatamente interrompida sua permanência no estágio.
§3º A Câmara Municipal de Tijucas do Sul será responsável pela avaliação de currículo, entrevista e escolha do estagiário que esteja cursando nível superior, de forma que atenda a respectiva necessidade do Poder Legislativo.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
O valor total da Bolsa-Auxílio a ser paga para cada estagiário contemplado no Programa Meu Primeiro Emprego será composta por:
Modalidade
Carga Horária
Benefícios
Valor Total
Ensino Médio
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 560,00
Vale Transporte: R$ 80,00
R$ 640,00
Ensino Superior
04:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 750,00
Vale Transporte: R$ 80,00
R$ 830,00
Ensino Superior
06:00 horas
Bolsa-auxílio: R$ 950,00
Vale Transporte: R$ 80,00
R$ 1.030,00
Os valores serão reajustados anualmente obedecendo ao índice IPCA a critério da Mesa Diretora.