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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2022

LEI N° 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana da Missão Calebe.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1º Fica instituído no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Tijucas do Sul a Semana da Missão Calebe, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de janeiro.

Art. 2º Durante a execução das atividades da Missão Calebe, fica autorizado o Município a prestar auxílio mediante autorização de uso de espaços públicos, como escolas, quadras esportivas, ginásios, entre outros, para realização das atividades sociais desenvolvidas pela Missão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2483, em 24 de março de 2022. Código identificador D96C8057: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.