Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI Nº 1021, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021, DE 16 DE JUNHO DE 2025
“Institui o Programa Banco de Ração no Município de Tijucas do Sul, destinado à captação e distribuição de rações e suprimentos para animais, em benefício de ONGs e protetores independentes cadastrados, visando à promoção da saúde e bem-estar animal.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Tijucas do Sul, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição a organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contribuindo para a promoção da saúde e do bem-estar animal.
Parágrafo único. A distribuição das rações será realizada com base em avaliação técnica, conforme critérios estabelecidos no regulamento do Programa, a ser realizada pela médica veterinária da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Agricultura, considerando a real necessidade dos beneficiários cadastrados.
Art. 2º Caberá ao Município de Tijucas do Sul, através de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou protetores independentes beneficiários
Art. 3º Fica proibida o recebimento de dinheiro em espécie, bem como a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração.
Parágrafo único. A hipótese de doadores optarem por doações financeiras, a tramitação do processo deverá ocorrer com base nos critérios de contabilidade pública, em conta específica, para dar suporte a geração de despesas nos termos da Lei 14.133/2021.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Tijucas do Sul:
I – proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações de ONGs de outras unidades da federação;
e) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II – efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, em ordem cronológica de cadastro, para:
a) protetores independentes credenciados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de acordo com avaliação técnica da médica veterinária da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) organizações não governamentais (ONGs) credenciados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, conforme avaliação técnica da médica veterinária da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. As empresas que realizarem doações ao Programa Banco de Ração poderão receber reconhecimento público, com a possibilidade de divulgação de sua marca em eventos, campanhas e materiais institucionais relacionados à causa animal, promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme critérios estabelecidos no regulamento.
Art. 5º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade, nas dotações de custeio da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 6º Será indicado o médico veterinário responsável pela visita técnica em locais onde há solicitação no banco de ração, e também um responsável pela coleta e a distribuição da ração aos aprovados no programa, com seu devido preenchimento de dados e o acesso a visita técnica.
Art. 7º Para a execução deste programa, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições governamentais, não governamentais e do setor privado.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito