Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI N° 686, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO DE 20/11/2019)
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 686, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO DE 20/11/2019)
Altera a Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se o parágrafo único, do art. 92, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012.
Art. 2o Altera o caput do art. 95, da Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 95. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município, devido pelos entes patrocinadores será elevado de forma escalonada e corresponderá às alíquotas abaixo elencadas, que serão aplicadas sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior.
I – a partir de Dezembro de 2019, alíquota de 1,6%;
II - a partir de Abril de 2020, alíquota de 1,7%;
III - a partir de Outubro de 2020, alíquota de 1,8%;
IV – a partir de Abril de 2021, alíquota de 1,9%;
V – a partir de Outubro de 2021, alíquota de 2,0%
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito Municipal