Câmara Municipal de Tijucas do Sul · 27 de junho de 2019
LEI N. 671 DE 25 DE JUNHO DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI N. 671 DE 25 DE JUNHO DE 2019
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 671, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Súmula: “Assegura transporte exclusivo e gratuito de pacientes que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no § 3º do art. 58 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Tijucas do Sul destinará gratuitamente, pelo menos um veículo exclusivo aos pacientes com deficiência mental ou múltipla, quando necessária a presença de um acompanhante; aos pacientes que fazem hemodiálise e aos portadores de neoplasia maligna, que realizam tratamento nas cidades que compõem a região metropolitana de Curitiba.
§ 1º A disponibilização do veículo é destinada unicamente para a realização dos procedimentos de quimioterapia, radioterapia e atendimentos especiais pós-cirúrgicos decorrentes da neoplasia maligna; hemodiálise e tratamentos de saúde dos pacientes com deficiência mental ou múltipla, com documento médico atestando tal condição, assim como a necessidade de acompanhante.
§ 2° O uso deste veículo fica restrito aos fins estabelecidos na presente lei, sendo vedada sua utilização para outros fins, salvo em situações de interesse público relevante, com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde e nas datas em que não houver demanda de passageiros.
§ 3° Fica assegurado aos pacientes de que trata esta lei o direito a um acompanhante durante o transporte, desde que haja necessidade devidamente comprovada por laudo médico.
§ 4º Só terão direito ao transporte os pacientes sem condição financeira para arcar com as despesas, na forma prevista na regulamentação da presente lei.
Art. 2º - Quando não estiver sendo utilizado para transporte de pacientes para tratamento que trata esta Lei, o veículo deverá permanecer recolhido na garagem oficial da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul.
Parágrafo Único – A regra que trata este artigo, não se aplica para automóveis.
Art. 3º - O veículo oficial será obrigatoriamente conduzido por servidor qualificado, em exercício no cargo de motorista, constante do Quadro de Pessoal do Município de Tijucas do Sul, que será também o responsável pela sua conservação.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, havendo impossibilidade de cumprimento ao que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veiculo ser conduzido, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal por servidor pertencente ao quadro de funcionários do Executivo Municipal de Tijucas do Sul, desde que devidamente habilitado.
Art. 4º- Os condutores do veículo, em qualquer hipótese, são responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° - Em caso de o Poder Executivo Municipal não possuir veículos para atendimento desta Lei, fica autorizado e terceirizar o transporte, atendendo as regras de legislações vigentes.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente
Republicado por ter constado incorreção, quanto ao texto aprovado pela Câmara Municipal, na Edição n° 1785 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná de 26 de junho de 2019.