Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2017
LEI N° 607, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 607, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social. Cria a Bolsa Auxílio, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o programa "Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Tijucas Sul – PR, que visa dar Acolhimento Familiar a crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses, e excepcionalmente as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, moradores do Município de Tijucas do Sul/PR, que tenham seus direitos ameaçados ou violados por situações de risco, envolvendo prioritariamente, violência sexual, física, psicológica, negligência, abandono ou afastamento da família de origem por determinação judicial.
Parágrafo Único: A manutenção do acolhido ao completar 18 (dezoito) anos de idade, junto ao Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora, dependerá de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado por este, avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto no Art.2.º,do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
Art. 2º. O Programa fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e tem por objetivos:
I – Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III – Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 3º. São parceiros no Programa:
I – Juizado e Promotoria da Infância e Juventude do Foro Regional de São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR;
II – Conselho Tutelar;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
Art. 4º. A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
I – Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, através das políticas públicas existentes;
II – Acompanhamento do serviço de Proteção Especial;
III – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV – Permanência com seus irmãos na mesma Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 5º. A colocação da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” trata-se de medida protetiva provisória e excepcional, por determinação da autoridade judiciária competente, através da guia de acolhimento, conforme preconiza o Art. 101, § 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 6º. Fica instituída a Bolsa Auxílio para o acolhimento de Crianças e Adolescentes em situação de risco pessoal e social, residentes e domiciliados no município de Tijucas do Sul/PR, inseridas no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Tijucas do Sul/PR, com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.
§ 1º. A Bolsa Auxílio é o valor repassado à “Família Acolhedora”, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda, cujo valor será destinado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda de criança ou adolescente inserida no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2.º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora, receberá Bolsa Auxílio proporcional aos dias de acolhimento.
§ 3º. A Bolsa Auxílio destina-se ao suprimento da alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e outras necessidades básicas da criança ou adolescente inserido no Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, respeitando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
§ 4º. O valor da Bolsa Auxílio será de um Salário Mínimo Nacional, mensal, independente da condição financeira da família, devido a partir da expedição de Guia Termo de Acolhimento ou decisão Judicial.
§ 5º. A Família Acolhedora receberá uma Bolsa Auxílio no valor integral quando acolher 1 (uma) criança ou adolescente e o valor será acrescido de mais 50% (cinquenta por cento) se houver mais crianças ou adolescentes acolhidos (irmãos).
§ 6º. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, receberá o valor de 1 ½ (uma e meia) Bolsa Auxílio, consideradas as seguintes situações:
I – usuários de substâncias psicoativas;
II – portadoras do vírus HIV;
III – diagnosticadas com neoplasia (Câncer);
IV – com deficiência, que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V – excepcionalmente, a critério da equipe interdisciplinar do Serviço, portadores de doenças degenerativas e psiquiátricas.
Parágrafo Único: As situações elencadas no Art. 6º, § 6º. - I, II, III, IV e V, serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.
Art. 7.º As crianças ou adolescentes acolhidos que recebam Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer outro Benefício Previdenciário, terão o valor do referido benefício depositado em conta judicial, e será utilizado e administrado pela família acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Parágrafo único: No caso da criança ou adolescente acolhido ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou outro Benefício Previdenciário o valor da Bolsa Auxílio será de 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no Art. 6.º, § 4.º.
Art. 8º. A Família Acolhedora terá direito, independentemente do número de crianças e/ou adolescentes sob sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao do acolhimento, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único: A Bolsa auxílio será repassada através de transferência Bancária diretamente ao titular da Família Acolhedora.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 9º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa “Família Acolhedora” será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos seguintes:
I – Preenchimento de Formulário de Inscrição;
II – Apresentação de documentos, relacionados no Art. 11.
III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de “Família Acolhedora”.
Parágrafo único: O processo de inscrição e seleção ocorrerá em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias de acordo com a necessidade do Serviço.
Seção I
Do Preenchimento do Formulário de Inscrição
Art. 10. O preenchimento do Formulário de Inscrição deverá ser pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Seção II
Da Apresentação da Documentação
Art. 11. É obrigatória a entrega dos documentos abaixo relacionados, sob protocolo, na sede do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
I – Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;
III – Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Tijucas do Sul/PR;
IV – Comprovante de Residência;
V – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade, emitidas pela justiça estadual e federal;
VI – Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família, ou avaliação da equipe técnica da situação socioeconômica familiar;
VII – Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII – Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
IX - Número da conta bancária em nome do responsável para depósito da Bolsa Auxílio junto ao Banco.
Seção III
Da Comprovação de Compatibilidade – Família Acolhedora
Art. 12. A comprovação de compatibilidade da Família, para assumir a responsabilidade de “Família Acolhedora”, será realizada através dos seguintes requisitos:
I – Os responsáveis devem ser maiores de 30 (trinta) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II – Obter a concordância de todos os membros da família;
III – Residir no mínimo há 2 (dois) anos no município de Tijucas do Sul;
IV – Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes;
V – Avaliação Psicossocial de todos os membros da família;
VI - Ter o parecer Psicossocial favorável expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, que será elaborado a partir de instrumental técnico operativo, conforme disposto em protocolo próprio aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 13. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, juntamente com a Equipe do Serviço e o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único. A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul.
Art.14. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os aspectos legais referentes à medida de proteção de acolhimento em “Família Acolhedora”.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – Capacitações, Cursos, encontros e outros.
Art. 15. Os profissionais do Programa Família Acolhedora efetuarão contato com as Famílias Acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente.
Art. 16. O desligamento da Família Acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
§ 1º. Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
§ 2º. Descumprimento dos requisitos, estabelecidos no art. 12 desta Lei, comprovado por meio de Parecer Técnico expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço.
Art. 17. A família acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou um adolescente de cada vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
§1º. Somente quando a criança ou adolescente for desacolhido, a família acolhedora poderá novamente acolher outra criança ou adolescente.
§ 2º. As famílias acolhedoras já incluídas no Serviço poderão continuar acolhendo as crianças e adolescentes que estão sob sua guarda, sendo que no caso de transferências ou novos acolhimentos será observado o caput deste artigo.
§ 3º. Nos casos de acolhimento de grupo de irmãos, e outros acolhidos na mesma família acolhedora já existentes, será priorizada a avaliação psicossocial visando a possível transferência para outra família no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 4º. As famílias inscritas no programa “Família Acolhedora” ficarão em uma lista de cadastro reserva, onde será equiparada ao perfil do acolhido, podendo haver alterações na listagem conforme especificidade e avaliação da equipe técnica.
Art. 18. A inserção em “Família acolhedora”, somente pode ser realizada com parecer prévio de indicação da equipe interdisciplinar ou por meio de decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 1º. A autoridade judiciária competente deferirá o acolhimento provisório da criança e/ou adolescente para a “Família acolhedora”.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
§ 3º. A revogação do acolhimento será deferida pela autoridade judiciária competente, a partir da indicação da equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 19. No caso de encaminhamento das crianças ou adolescentes acolhidos para adoção é vedada a adoção deles pela família que os acolheu através do presente programa "Família Acolhedora", enquanto permanecer no Programa, salvo decisão judicial.
Art. 20. Caso a “Família Acolhedora” se recuse a receber o acolhido, sem justificativa plausível, tal conduta acarretará no seu desligamento imediato do programa "Família Acolhedora".
Art. 21. No caso da família acolhedora expor o acolhido a qualquer situação de violência, perigo ou risco, será responsabilizada na forma da lei e excluída no programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO III
Das competências e obrigações da Família Acolhedora
Art. 22. Compete à família acolhedora:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II - Participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;
III – Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar.
Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base na Bolsa Auxílio oferecida pelo Programa.
Art. 23. Nos casos de inadaptação, a “Família Acolhedora” procederá a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 24. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPÍTULO IV
Da Gestão do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Art. 25. A Gestão do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 26. A Equipe do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora” será composta por Coordenador, Equipe técnica de nível Superior interdisciplinar (Priorizando Psicólogo e Assistente Social) e Equipe Técnica de nível médio, (Priorizando Educador Social) os quais deverão compor o quadro de servidores efetivos do Município, conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS).
Art. 27. São obrigações da Equipe do Serviço de Acolhimento:
I – Encaminhar o Termo de Adesão da “Família Acolhedora” para assinatura do Gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
II – Encaminhar o Termo de Desligamento da “Família Acolhedora” para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
III – Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta bancária onde será efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
Art. 28. São obrigações da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, aquelas previstas nesta lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e nas orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e Normativas do SUAS.
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, será realizado pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, encaminhando a Vara da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que houver irregularidades.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de novembro de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito