Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2023
LEI N° 864, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 864, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza reposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro do Poder Legislativo do município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição salarial aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023 no percentual de 5,93% (cinco e noventa e três por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal