Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2023
LEI Nº 213 DE 26 DE MAIO DE 2010 (REPUBLICAÇÃO)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 213 DE 26 DE MAIO DE 2010 (REPUBLICAÇÃO)
Institui o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas do Sul, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente - COMTURMA, de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras, constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente tem por objetivos:
I) Assessorar o Poder Executivo nas questões referentes ao Turismo e ao Meio Ambiente do Município de Tijucas do Sul, orientando e promovendo sua sustentabilidade.
II) Zelar pela manutenção do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.
III) Promover o Turismo como atividade econômica sustentável, visando o desenvolvimento local, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda para os cidadãos e receita para o município de Tijucas do Sul.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, respeitadas as competências de iniciativa, além de outras atribuições que o Poder Executivo poderá outorgar-lhe, compete:
I) Elaborar um plano de desenvolvimento turístico para o Município;
II) Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de desenvolvimento de turismo;
III) Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de Turismo e de Meio Ambiente;
IV) Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugeri-los, quando for o caso;
V) Colaborar nos estudos e na elaboração do planejamento municipal em projeto de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana.
VI) Estimular e acompanhar inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico, cultural) do Município.
VII) Elaborar, acompanhar a implantação do plano Municipal de Meio Ambiente, do qual constará o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividade que utilizem recursos naturais, consideradas ou potencialmente poluidoras.
VIII) Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais;
IX) Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao Turismo e ao Meio Ambiente;
X) Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
XI) Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo em questões relativas ao turismo e Meio Ambiente;
XII) Sugerir ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras iniciativas relacionadas a atividades turísticas e ambientais, zelando pelo seu cumprimento;
XIII) Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao Turismo e ao Meio Ambiente, zelando pelo seu cumprimento;
XIV) Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turística e a sustentabilidade do meio ambiente;
XV) Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o Turismo e Meio Ambiente no Município;
XVI) Estabelecer intercâmbio com organizações e entidades afins, nacional e internacionalmente;
XVII) Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre questões relacionadas ao Turismo e ao Meio Ambiente no Município;
XVIII) Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos turísticos do Município;
XIX) Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse do Turismo e do Meio Ambiente;
XX) Auxiliar na formulação das diretrizes básicas a serem propostas pelas Secretarias Municipais de Turismo e de Meio Ambiente;
XXI) Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura adequada à implantação e ao desenvolvimento do turismo;
XXII) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo, com responsabilidade socioambiental e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da atividade turística;
XXIII) Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
XXIV) Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXV) Acompanhar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Turismo e Maio Ambiente, sugerindo projetos e programas de trabalho;
XXVI) Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e urbanístico do Município, quando estes envolverem a atividade turística e socioambiental ou apresentarem potencial para o desenvolvimento destas;
XXVII) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A Diretoria do COMTURMA será composto por 18 (dezoito) conselheiros, dos quais 06 (seis) serão indicados pelo Poder Público Municipal e 12 (doze) indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I) Pelo Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal vinculada ao Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte.
d) 01 (um) representante da SANEPAR.
e) 01 (um) representante da COPEL
f) 01 (um) representante da EMATER
II) Pela Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas do Sul;
b) 01 (um) representante dos empresários do segmento de bares e restaurantes de Tijucas do Sul;
c) 04 (quatro) representantes dos estabelecimentos da área do Turismo existentes no Município.
d) 01 (um) representante da Instituição Filantrópica Sérgius Erdelyi;
e) 01 (um) representante dos haras instalados no município
f) 01 (um) representante da APA de Guaratuba
g) 01(um) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável.
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Cidade.
i) 01 (um) representante das Associações de Moradores.
Parágrafo Único. Cada conselheiro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 5º Os Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente serão eleitos em assembléia geral pelo Conselho. (Ver art. 11 desta lei).
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo titular de cada Secretaria Municipal ou Instituição Pública;
§ 2º A indicação dos representantes das entidades e segmentos empresariais que comporão o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente será precedida de processo eletivo específico e interno, remetendo-se junto com a indicação cópia da ata da eleição.
Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente será 02 (dois) anos.
§ 1º A recondução poderá se dar por mais um mandato consecutivo, desde que seja em comum acordo definido pela maioria simples dos membros do COMTURMA.
§ 2º Cumpre ao Conselheiro o exercício de suas atribuições até a designação de seu substituto.
Art. 7° Será excluído do COMTURMA o Conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões ordinárias, durante um ano.
§ 1º Caso o Conselheiro apresente justificativa em até 60 (sessenta) dias a contar da ausência, a mesma deverá ser submetida ao COMTURMA para apreciação e julgamento.
§ 2º As demais questões referentes às reuniões do COMTURMA, serão definidas em Regimento Interno próprio.
Art. 8º As atividades dos Conselheiros do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente regem-se pelas seguintes disposições:
I. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado;
II. Os Conselheiros poderão ser substituídos mediante solicitação fundamentada do Secretário Municipal, da entidade ou do segmento empresarial social que os indicarem.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente é órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política municipal do Turismo e a do Meio Ambiente.
Art. 10. A Diretoria do COMTURMA será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 11. O Presidente do COMTURMA será eleito em Assembléia Geral, sendo que sua nomeação deverá ser referendada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A organização interna do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente e as atribuições do Presidente, e das demais instâncias estabelecidas, serão definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O COMTURMA reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias trimestrais e em sessões extraordinárias.
Art. 14. Todas as Sessões do Conselho Municipal de Turismo e meio ambiente serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 15. Poderá ser constituída uma Comissão Técnica Orientadora, indicada e nomeada pelo Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com a função de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes à sua área de atuação.
Art. 16. O Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente terá seu funcionamento regulado em seu Regimento Interno, sendo este aprovado em assembléia geral.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela política do Turismo, com a finalidade de captar recursos e financiar programas na área de atuação.
Art. 18. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo serão geridos pela Secretaria Municipal vinculada ao Turismo, sob a orientação do COMTURMA.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I) Repasse de recursos de fundos similares, constituídos ou que venha a ser constituídos pelos Governos Federal e Estadual;
II) Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
III) Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
IV) Auxílios, subvenções, contribuições e transferências, entre outros, bem como as receitas resultantes de convênios e ajustes nacionais e internacionais;
V) Quaisquer outros recursos e rendas que lhe forem destinados.
VI) Impostos e taxas municipais oriundos de empresas e eventos relacionados diretamente com o Turismo e a circulação de turistas no Município.
Parágrafo Único. Todos os recursos destinados ao FUMTUR deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de Direito Financeiro.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças prestará contas dos recursos recolhidos ao Fundo Municipal do Turismo, desde a sua instituição, demonstradas anualmente as receitas auferidas e as despesas realizadas, depositando à conta do Fundo Municipal de Turismo ora instituído, os valores remanescentes.
Art. 21 O Fundo Municipal de Turismo terá o prazo de vigência indeterminado.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata esta Lei, caso se faça necessário.
CAPITULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 23. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela política do Meio Ambiente, com a finalidade de captar recursos e financiar programas na área de atuação.
Art. 24. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
l) Dotação orçamentária a ele especificamente destinados;
ll) Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
lll) Produto de multas impostas pela Prefeitura de Tijucas do Sul por infrações à legislação ambiental;
lV) Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V) Doações de entidades nacionais e internacionais
Vl) Acordos, contratos, consórcios e convênios;
Vll) Preço público cobrado pela análise de projetos ambientais;
Vlll) Rendimentos obtidos com a apelação de seu próprio patrimônio;
lX) Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidos em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
X) Outras receitas eventuais;
XI) ICMS ecológico oriundo das áreas de APA e mananciais.
XII) Impostos e taxas oriundos do uso de recursos naturais do subsolo, não renováveis.
Art. 25. O Fundo de Turismo será administrado pela Secretaria de Turismo Indústria e Comércio e o Fundo de Meio Ambiente pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Ambos os fundos serão fiscalizados pelo Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente (COMTURMA).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho de Turismo e Meio Ambiente será dado pela Secretaria correspondente.
Art. 27. Esta Lei não prejudica a competência de outros Conselhos Municipais instituídos, resguardando-se ao Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo e do Meio Ambiente, em última instância.
Art. 28. As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, de 26 de maio de 2010.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito