Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 6437, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera e complementa o Decreto Municipal nº 6.434, de 12 de novembro de 2026, que regulamenta o Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Gestores Escolares para Unidades Educacionais vagas na Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 6.434, de 12 de novembro de 2026, que regulamenta o Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Gestores Escolares para Unidades Educacionais vagas na Rede Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o alcance do Processo Suplementar e Emergencial de Escolha de Diretores, incluindo a Escola Municipal João Maria Claudino;
CONSIDERANDO que a atual Diretora da Escola Municipal João Maria Claudino possui processo de aposentadoria em andamento, circunstância que poderá ocasionar a vacância da função de Diretor;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o planejamento administrativo e a continuidade da gestão escolar, garantindo que a escolha do futuro gestor ocorra previamente, mediante consulta pública, observadas as disposições legais aplicáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º do Decreto Municipal nº 6.434, de 12 de novembro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Processo Suplementar e Emergencial destina-se ao preenchimento da função de Diretor nas seguintes Unidades Educacionais:
I – Escola Municipal do Campo Professora Leovanil Camargo;
II – Escola Municipal Deputado Leopoldo Jacomel;
III – Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Pedacinho do Céu;
IV – Escola Municipal João Maria Claudino, cuja ocupação da função de Diretor ficará condicionada à efetiva vacância, em decorrência da aposentadoria da atual ocupante."
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao Art. 2º do Decreto Municipal nº 6.434/2026, com a seguinte redação:
"§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV, o candidato escolhido no processo de consulta pública para a Escola Municipal João Maria Claudino será designado para exercer a função de Diretor somente após a efetiva vacância da função, decorrente da aposentadoria da atual ocupante, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
§ 2º Caso a vacância não se concretize, não haverá designação do candidato escolhido para a referida unidade educacional, permanecendo a situação sujeita às providências administrativas cabíveis."
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições do Decreto Municipal nº 6.434, de 12 de novembro de 2026, inclusive seu Anexo I, no que não contrariar o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal