Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI N° 760, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 760, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Agropecuária Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Fica instituída a Política de Fortalecimento da Agropecuária Municipal, com o objetivo principal de fortalecer as atividades agropecuárias municipais com o crescimento econômico e desenvolvimento social local, através de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação das pequenas propriedades rurais do Município de Tijucas do Sul, fortalecendo a produção e o comércio local, promovendo a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
§ 1° Cria o Comitê Municipal da Política de Fortalecimento da Agropecuária, CMPFA, o qual fará a gestão com base nas diretrizes estabelecidas para concessão de incentivos visando o fortalecimento da agropecuária familiar e da pequena propriedade rural, estabelecida no município de Tijucas do Sul.
§ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura obedecerá, para os fins dispostos nesta Lei, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica, economicidade, celeridade e eficiência.
Art 2º. Para fins dessa lei, entende-se por:
I – produtor: qualquer pessoa física ou jurídica, proprietária ou não de uma propriedade localizada nos limites do Município de Tijucas do Sul, que trabalhe com atividade agrícola ou pecuária;
II – propriedade: qualquer porção de terra particular, rural ou urbana, localizada no Município de Tijucas do Sul e que destina-se à produção agrícola ou pecuária;
III – propriedade rural: qualquer porção de terra particular localizada na zona rural do Município de Tijucas do Sul e que destina-se à produção agrícola ou pecuária;
IV – propriedade urbana: qualquer porção de terra particular localizada na zona urbana do Município de Tijucas do Sul e que destina-se à produção agrícola ou pecuária;
V – evento: cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios, entre outras atividades assemelhadas;
VI – máquina: qualquer veículo dotado de motor próprio, capaz de se locomover em virtude da propulsão produzida, e de puxar cargas, carregar, empurrar, empilhar ou espalhar materiais diversos, arar, escavar ou limpar a terra, entre outras funcionalidades, tais como caminhões, tratores, retroescavadeiras, tratores de esteiras, escavadeiras hidráulicas, pás carregadeiras, motoniveladoras ou assemelhados;
VII – implemento agrícola: equipamento mecânico que, acoplado a um trator ou animal, é capaz de arar, adubar, plantar, colher, perfurar, carregar, ensilar ou pulverizar, tais como arados, semeadoras, plantadoras, perfuradores de solo, ensiladeiras, carretas, adubadoras ou assemelhados;
VIII – sistema orgânico de produção: todo aquele em que se adotam técnicas específicas de produção agropecuária ecologicamente sustentável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, eliminando o uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização e protegendo o meio ambiente, tais como os sistemas denominados ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura ou outros assemelhados;
IX – produtor orgânico: qualquer produtor de propriedade rural ou urbana que adote um sistema orgânico de produção e possua certificação orgânica;
X – agronegócio: conjunto integrado de atividades econômicas relacionados à agricultura ou pecuária;
XI – agroindústria: pessoa jurídica com sede localizada em propriedade rural e relacionada à industrialização e comercialização da produção agrícola ou pecuária própria ou adquirida de terceiros.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento econômico e social local, alavancado pelo setor agrícola e pecuário no Município de Tijucas do Sul, com vistas:
Fortalecer a capacidade produtiva da agropecuária familiar e do pequeno produtor através de incentivos municipais;
Contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas rurais e melhorar a qualidade de vida dos agricultores e pecuaristas municipais e seus familiares;
Fortalecer a economia local, em especial os setores de serviço e comércio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
Garantir suplementação de renda as famílias dos pequenos produtores rurais e a da agropecuária familiar do Município de Tijucas do Sul;
Priorizar a segurança alimentar, garantindo, através da geração de renda mínima, acesso a alimentos básicos as famílias beneficiadas;
Contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo;
Fixar o homem no campo;
Proporcionar infraestrutura adequada nas propriedades rurais, com melhorias nos acessos;
Conscientizar sobre a proteção de fontes de água, a conservação do solo, recuperação e manutenção a proteção aos mananciais, ao meio ambiente, o uso racional de agrotóxicos, corretivos e fertilizantes;
Disponibilizar Assistência Técnica aos produtores, gratuitamente, sempre que solicitada dentro da disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal;
Incentivar a organização do produtor e do trabalhador rural em entidades associativas;
Propiciar a geração contínua e evolutiva de tecnologia de produção;
Estabelecer mecanismo de apoio à produção e agroindustrialização, preferencialmente no meio rural ou em pequenas comunidades;
Tratamento igualitário aos produtores;
§ 1º O Poder Executivo fará publicar anualmente a quantidade de vagas destinadas a cada programa de apoio descrito no anexo I desta lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária anual;
§ 2º O Município manterá em suas peças orçamentárias, dotações específicas para atender as despesas decorrentes da presente Lei durante a vigência do Plano Plurianual.
Art. 4° - Os recursos para custeio dos programas da Política Agropecuária Municipal poderão ser revistos periodicamente, tendo em vista a necessidade de sua compatibilização com as receitas do Município.
Art. 5° - A Política Agropecuária Municipal será custeada:
I – com recursos financeiros anualmente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual e efetivamente aplicados, bem como os provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizados no decorrer do exercício.
II – mediante auxílios, subvenções, doações e transferências federais, estaduais ou privadas;
III – com recursos provenientes de convênios, acordos e contratos firmados com outras entidades financiadoras;
IV – por meio de tarifas decorrentes de prestação de serviços públicos ligados à agropecuária;
V – quaisquer outras receitas provenientes da aplicação dos recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único – A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação.
Art. 6º O programa irá beneficiar produtores e agricultores, cuja propriedade esteja localizada nos limites do Município.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7º Fica definido que esta Lei contribuirá para a promoção de um ambiente propício ao fortalecimento da agropecuária familiar e do pequeno produtor, com destaque para a ampliação da renda do homem do campo, como fator de incremento da economia local e desenvolvimento e inclusão social das famílias rurais.
Art. 8º A Lei permitirá que o Município estabeleça, para o cumprimento das finalidades da política, a formalização de parcerias em nível nacional e internacional, com instituições públicas e privadas.
Art. 9° A Concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do cumprimento da legislação fiscal aplicável, especialmente a de proteção do meio ambiente, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento de seu território rural.
Art. 10. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com propriedades e instituições interessadas nos incentivos da presente Lei, bem como firmar termos, atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 11. O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS
Art. 12. Os referendadas pelo incentivos, isolados ou globalmente, atenderão atividades correlatas aos objetivos descritos, e poderão se dar da seguinte forma:
Distribuição de adubação verde, calcário e demais insumos para o plantio;
Distribuição de mudas, matrizes, filhotes, alevinos, dentre outros, conforme programa;
Adequação das estradas que dão acesso às propriedades, com cascalhamento, perenização, drenagem e obras que assegurem o tráfego sob qualquer condição climática;
Doação de materiais como saibro, rachão, tubos de concreto (manilha) e outros, desde que disponíveis e necessários ao programa;
Disponibilização máquinas, veículos e equipamentos agrícolas necessários para a realização de cultivo e preparo da terra, aragem, gradagem, plantio e colheitas, nos termos da legislação municipal pertinente;
Subsidiar o programa com ações de formação e capacitação técnica, bem como estruturar equipe de acompanhamento técnico do programa nas propriedades rurais;
Assessoramento e instrução dos proprietários rurais na profissionalização e formalização da atividade rural;
Orientação para a comercialização de produtos através de associações e/ou, cooperativas de produtores e feiras;
Apoiar as entidades já existentes (associações ou cooperativas) através de convênios, comodatos e/ou termos de parcerias;
Incentivar e subsidiar a realização de cursos e seminários de capacitação profissional para os produtores;
Disponibilização de transporte intermunicipal para participação em eventos ligados às atividades agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
Disponibilização de transporte intermunicipal e interestadual para os produtores no deslocamento de insumos, produtos, materiais e equipamentos para melhoria e expansão das propriedades;
Propor fomento de obras, serviços, máquinas e equipamentos destinados ao melhoramento da atividade agropecuária no Município;
Estabelecer parcerias com entidades (SENAR, Universidades e outras da área) para promoção de cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender especificamente as variadas atividades agropecuárias do município;
Fomentar da cadeia produtiva ligado aos produtores rurais para escoamento e venda da produção local;
Estruturar assistência técnica para o melhor aproveitamento do espaço físico das propriedades rurais;
Incentivo à produção agropecuária geral, aos demais cultivos e manejo paralelos das propriedades, em especial, as lavouras de hortifruti e de orgânicos;
Estruturar espaços municipais para feiras e exposição dos produtos municipais;
Fornecimento de mão de obra, assistência técnica e demais incentivos para pecuária municipal.
Parágrafo único. Para a execução e concessão dos benefícios, observar-se-á, além das disponibilidades orçamentárias e financeiras, as estruturais, cronograma de serviços e viabilidade técnica, através da equipe técnica da secretaria municipal de agricultura;
Art. 13. O Município está autorizado também a promover concursos relacionados a produção agrícola e subsidiar custos com a participação de produtores do município em eventos regionais.
Art. 14. O Município fica autorizado a celebrar contrato de comodato com as associações e cooperativas, a fim de disponibilizar um conjunto de máquinas e implementos agrícolas capazes de realizar trabalhos nas propriedades rurais, objetivando a concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 15. O Executivo Municipal, através do quadro técnico da Secretaria Municipal da Agricultura fará a elaboração de ações no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 16. As políticas municipais de Tijucas do Sul voltadas para o desenvolvimento dos projetos definidos no Anexo I, parte integrante desta lei, devem levar em consideração as seguintes diretrizes:
I – Profissionalização Rural;
II – Apoio estratégico;
III – Apoio às organizações de produtores;
IV – Planejamento da propriedade rural;
V – Extensionismo rural.
§ 1° O detalhamento dos projetos será feito através de Decreto pelo Poder Executivo Municipal, com base no Art. 12 em especial, parágrafo único.
§ 2° Os projetos que integram a Política Agropecuária Municipal serão revistos periodicamente visando atender os objetivos desta Lei e a dinâmica natural da agropecuária municipal.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 17. São beneficiários dos recursos destinados à Política Agropecuária Municipal os produtores rurais que exploram a terra na condição de proprietários, arrendatários, posseiros, parceiros ou assentados, que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – que preferencialmente utilizem em sua atividade mão-de-obra própria e de membros da família;
II – comprovar residência no Município de Tijucas do Sul, por no mínimo 12 (doze) meses;
III – comprovar frequência regular em estabelecimento de ensino, dos filhos menores de idade;
IV – estar cadastrado como produtor rural no Município;
V – estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias junto à Prefeitura Municipal.
Art. 18. A concessão dos projetos que integram a Política Agropecuária será feita mediante requerimento da pessoa interessada, após cumprida as exigências desta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA
Art. 19. Para ter direito aos benefícios temporários da presente Lei, o produtor rural deverá:
§ 1º Preencher requerimento de intenção com informações pessoais solicitadas;
§ 2º Anexar ao requerimento os seguintes documentos:
Nota de Produtor Rural registrado no Município de Tijucas do Sul, devendo provar a sua utilização para venda de sua produção;
Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
Documentação que comprove o domínio ou a posse sobre a área em que explora a sua atividade e que permita verificar a localização do imóvel.
§ 3º Firmar e anexar ao requerimento as seguintes declarações:
Compromisso de utilização de mão de obra local;
Compromisso de compra local: futuras aquisições de bens e serviços diversos, devem ser realizados no comércio localizado no município de Tijucas do Sul;
Compromisso na emissão de notas do agricultor periodicamente de acordo com a produção;
Ciência das cláusulas de obrigações e sanções pelo descumprimento do contido na legislação;
Compromisso de compartilhamento das informações e documentos, de prestar esclarecimentos e acolher o monitoramento relacionado as atividades do programa a fim de contribuir para verificação do seu efeito progressivo;
Relação da infraestrutura, equipamentos e instalações presentes na propriedade e outras informações de sua propriedade para andamento do projeto quando requerido;
§ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, atenderá prioritariamente os requerentes produtores de acordo com as seguintes disposições:
I. Produtor inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério da Cidadania, declaração de renda compatível com os critérios do Cadastro Único e declaração de renda exclusiva da agricultura;
II. Produtor Rural familiar e pequeno produtor;
III. Demais requerentes, mediante comprovação da documentação solicitado nos parágrafos anteriores.
Art. 20. Os proprietários beneficiados deverão garantir o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, do Comitê CMPFA, bem como equipe técnica destacada para assistência técnica, monitoramento e avaliação, para supervisionarem e avaliarem o desempenho da propriedade, bem como fornecer os dados em relatórios por estes solicitados.
Art. 21. Identificada qualquer divergência ou dúvida em relação aos documentos apresentados e/ou auto declarações, a Comitê CMPFA deverá solicitar aos órgãos competentes ou ainda destacar servidor efetivo para visitas nas propriedades e emissão de relatório técnico, a fim de sanar possíveis dúvidas.
CAPÍTULO VIII
DOS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 22. Uma vez ingresso no programa, após firmar declarações, o beneficiário deverá:
Respeitar a finalidade do programa, utilizando o benefício apenas e exclusivamente em sua propriedade rural, não transferindo, doando ou comercializando os insumos;
Separar o lixo reciclável nas áreas rurais e participar das campanhas de conscientização sobre a preservação do meio ambiente;
Contratar trabalhadores (mão de obra) que sejam moradores do município;
Comprometer-se a realizar suas futuras aquisições de bens, serviços ou insumo, no comercio e na rede de serviço local de Tijucas do Sul, solicitando Nota ou Cupom Fiscal;
Receber equipe e prestar todas as informações sobre as atividades do programa;
Manter todas as crianças residentes na propriedade frequentando a escola;
Participar de reuniões e capacitação indicadas pelo Comitê CMPFA;
Fazer guarda dos documentos relacionados ao programa;
Emitir nota de produtor de toda sua produção;
Comunicar imediatamente ao Comitê CMPFA ou a Secretaria Municipal de Agricultura, qualquer irregularidade ou impossibilidade de continuidade no programa.
Parágrafo Único: A permanência no programa durante os anos de vigência dependerá do cumprimento das obrigações firmadas acima.
Art. 23. Identificadas irregularidades no decorrer do programa e confirmadas pelo Comitê CMPFA, este deverá deliberar e aplicar as seguintes sanções, cumulativas ou não, de acordo com a gravidade da irregularidade:
I. Advertência ao beneficiário;
II - Aplicação de Multa até o valor de 100 UFM;
III. Exclusão do programa;
IV. Ressarcimento aos cofres públicos do valor investido.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ CMPFA
Art. 24. Fica instituído o Comitê Municipal do Programa de Fortalecimento Agropecuário, instância consultiva e deliberativa do referido Programa Municipal e de apoio ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de contribuir com a discussão, proposições, acompanhamento e avaliação das políticas de promoção e fortalecimento da política agrícola municipal, durante seu período de vigência.
Art. 25. Integrarão o Comitê CMPFA;
1. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
2. Um representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho;
3. Um representante do Instituto do Desenvolvimento Rural do Paraná- IDR;
4. Um representante do Legislativo;
5. Um representante da Secretaria de Assistência Social;
6. Um representante do Conselho de Desenvolvimento Rural.
§ 1º A Presidência do Comitê CMPFA será exercida automaticamente pelo Secretário Municipal de Agricultura. Na ausência deste, assume a Presidência o representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho sendo que o suplente dessa Secretaria assume, nesse caso, a titularidade na reunião do Comitê CMPFA.
§ 2º Os referidos membros devem ser indicados pelos representantes legais das Secretarias e instituições pela qual exercerão seu mandato. Para cada membro titular deverá ser indicado um substituto que o representará no caso de ausência ou afastamento do titular.
§ 3º O mandato dos membros, e seus respectivos substitutos, será de dois anos, nomeado por ato do Executivo, sendo permitida sua recondução no total ou em parte.
§ 4º A perda da representatividade legal entre o membro e a secretaria ou instituição a que representa implica na extinção imediata de seu mandato, cabendo a sua representada proceder a sua substituição, respeitadas as condições estabelecidas nessa Lei e no Regimento Interno do Comitê CMPFA.
§ 5º A representação exercida pelos membros do Comitê CMPFA, bem como, as atividades exercidas por decorrência, são consideradas de relevante serviço público e não serão remuneradas.
Art. 26. Compete ao Comitê CMPFA as seguintes atribuições:
Apreciar os programas de acordo com os critérios e elaborar documento com a lista de deferimentos para cada exercício;
Estruturar ações para que os objetivos do programa sejam alcançados;
Requisitar à Secretaria de Assistência Social, a identificação dos requerentes no cadastro único assistencial, solicitar parecer técnico assistencial em função de requerimentos dos produtores para fins de priorização de entrada no programa, quando persistir dúvidas ou dados incompletos;
Sugerir melhorias nas questões relativas às políticas do município, inclusive, no que se refere aos estudos, levantamentos e documentos;
Sugerir critérios, condições e requisitos para a aprovação de solicitações, no âmbito do programa;
Colaborar para a fiscalização da correta aplicação do cumprimento das Leis municipais que estão relacionadas, solicitando apoio dos demais setores municipais;
Sugerir medidas para o fortalecimento da capacidade do município em atrair investimentos produtivos que colaborem para o desenvolvimento econômico e social local, e que resultem em aumento da geração de emprego, renda, oportunidades econômicas e na formação de talentos e negócios inovadores na área agrícola;
Desenvolver projetos, ações e campanhas publicitárias junto a rede de comercio e serviço local, voltados a promoção e estímulo ao consumo, bem como programa de estímulo à cidadania fiscal em Tijucas do Sul, com emissão de documento fiscal nas compras;
Elaborar instrumentos de monitoramento e avaliação do programa junto aos setores do comercio, serviço e beneficiários;
Contribuir no estabelecimento de parcerias com entes públicos e privados, em âmbito nacional e internacional, que tenham como finalidade a promoção do fortalecimento do processo;
Parágrafo único. O Comitê CMPFA, a partir dos seus próprios membros, deverá criar câmara técnica, como instância que fará a fiscalização das exigências contidas neste programa, sem prejuízo as demais instâncias de controle, acompanhamento e fiscalização, cabendo-lhe, entre outras atribuições, o levantamento e o controle mensal de beneficiados e dos respectivos incentivos, inclusive quantificando serviços e materiais que estejam sendo fornecidos pelo programa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo Municipal, com base nos relatórios de monitoramento e avaliação do programa, poderá prorrogar ou revogar a vigência do programa, atendidas as normas legais, em especial o atendimento às normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28. A regulamentação desta Lei, caso necessária, será efetuada através de Decreto do Poder Executivo Municipal e resoluções do Comitê CMPFA.
Art. 29. Os casos omissos serão definidos em reunião do Comitê CMPFA e publicados em resoluções.
Art. 30. A Política Agropecuária Municipal terá sua vigência por prazo indeterminado.
Art. 31. Como forma de incentivo à emissão de notas fiscais pelo produtor rural e urbano, o Munícipio concederá ampliação gradativa de orçamento destinado ao programa anualmente, na medida em que o valor adicionado do ICMS receber incremento, podendo o Executivo estruturar formula para as proporções, através de Decreto.
§ 1º As proporções a serem estipuladas para fins de orçamento para concessão dos benefícios previsto no caput deverão observar, obrigatoriamente, a média bienal do valor adicionado auferido através de vendas relativas aos anos já disponíveis para análise por parte do órgão municipal competente.
§ 2º Os benefícios serão instituídos através de faixas progressivas, de modo que quanto maior a média bienal de valor adicionado, mais incentivado será o programa municipal e a propriedade rural.
§ 3º Para fins deste artigo, serão considerados a movimentação geral e o individual de notas fiscais e o enquadramento será com base em relatório de movimentação emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, assim que disponibilizados os dados pelo Estado.
§ 4º O crescimento anual será divulgado anualmente por meio de afixação de cartazes nas dependências da Secretaria Municipal de Agricultura e através do sítio oficial da Prefeitura Municipal;
§ 5º O município poderá instituir regulamentos premiando os produtores que obtiverem maior crescimento nominal no número de notas emitidas anualmente.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal baixará normas complementares visando a aplicabilidade da presente Lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 11 de agosto de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
PROJETO
OBJETIVO
ROL DE INCENTIVOS
LIMITES
OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO BENEFICIADO
PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
Preservar as nascentes municipais
Serviços técnicos especializados para a recuperação de nascentes de água nas propriedades rurais.
Sem limites de hora técnica
Seguir as orientações técnicas e preservar as nascentes
PROJETO SEMEANDO
Propiciar sementes de qualidade, com baixo custo aos produtores municipais, com o objetivo de aumentar a produção
Fornecimento subsidiado de sementes selecionadas de plantas forrageiras de inverno e verão,
Sementes para plantio de até 5 hectares por propriedade, para 100 produtores ano;
Produtor que aderir ao projeto, deve recolher de 50% do valor das sementes adquiridas em licitação pela prefeitura, mediante guia de recolhimento
PROJETO SOLO FÉRTIL
Melhorar a qualidade dos solos agrícolas do município com diferentes ações e manejos, focando na correção e reestruturação de solos.
1- Análise de solo, recomendação e amostragem de solo;
2 – Recomendação de calagem, e auxílio transporte calcário;
3 – Recomendação de adubação;
4- Assistência para recuperação de áreas degradadas;
5 – Fornecimento de sementes para adubação e cobertura verde;
6 – Criação e disponibilização de materiais de divulgação.
1 – Sem limites para amostragem, transporte e recomendação;
2 – Limite de 2 auxílios transporte por CADPRO/Ano;
3 – Sem limites para recomendação;
4 – Sem limites para assistência técnica;
5 – Limite de 200 produtores beneficiados;
6 – Sem limite para criação de material.
1 – Os produtores terão apenas o custo laboratorial da análise;
2 – O auxílio será gratuito, desde que o beneficiário se adeque aos critérios pré-estabelecidos, e o custo dos produtores será apenas do calcário;
3 – 4 – 6 Os serviços serão totalmente gratuitos para todos os requerentes;
5 – O fornecimento de sementes terá limite de 200 produtores por ano, os produtores beneficiados serão escolhidos conforme os critérios estabelecidos para tal.
SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO
Buscar a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados.
1 - Fornecimento gratuito de serviços técnicos especializados;
2 - Fornecimento subsidiado de serviços de máquinas às propriedades;
3 – Serviços de transporte de insumos diversos e adubo orgânico ao plantio e a construção/ampliação das lavouras;
4 – Disposição de espaços para comercialização local, como feira eventual e permanente;
1 - Sem limites de hora técnica
2 – Critérios estabelecidos pela legislação vigente;
3 – Limitado 2 viagens por produtor orgânico ano;
Os serviços serão totalmente gratuitos, restando aos produtos compromissos já estabelecidos na lei
PROJETO DE INOVAÇÃO EM AGRONEGÓCIO
Incentivar o processo que envolve um conjunto de ações e ferramentas que ajudam no desenvolvimento agrícola municipal, com uso de tecnologias avançadas
1 – Cursos e serviços técnicos especializados em agronegócio;
2 - Promoção de eventos públicos gratuitos;
3 - Transporte gratuito de produtores rurais até eventos
Sem limites
Os serviços serão totalmente gratuitos, restando aos produtos compromissos já estabelecidos na lei
PROGRAMA DE PISCICULTURA
Incentivar a produção pesqueira, ofertando orientação técnica continuada na implantação dos viveiros, na criação e na comercialização do pescado, proporcionando renda para as famílias rurais.
1 - Intermediação do fornecimento de alevinos;
2 - Fornecimento gratuito de serviços técnicos especializados
1 - Intermediação do fornecimento e transporte dos alevinos;
O produtor deve se inscrever para participar do projeto, a fim de garantir preço melhor na compra de quantidades e transporte dos alevinos gratuito
PECUÁRIA FORTE
Incentivar a pecuária no município, tecnificando os processos e garantindo a segurança e sanidade de rebanho.
1 – Apoio veterinário e assistência técnica;
2 - Inseminação artificial;
3 – Orientação da vacinação;
4 – Fornecimento e aplicação de vacinas;
1 – 3 Ações gratuitas ao produtor;
2 – 4 Apenas produtores com número limite (estabelecido pela Secretaria de Agricultura Municipal) de animais em seu rebanho (Cadastro da Adapar) serão beneficiados.
O beneficiário é obrigado a manter seu cadastro animal atualizado.
FOMENTO À AGROINDÚSTRIA
A agroindústria agrega valor ao produto originário do campo, fomentando a economia local e garantindo maior segurança alimentar.
1 - Isenção da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;
2 – Incentivos Fiscais;
3- Fornecimento serviços de máquinas;
1 - Isenção da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividades durante 5 anos;
2 - Redução a 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza durante 5 anos;
3- Fornecimento serviços de máquinas às agroindústrias para instalação;
Geração de emprego no município;
FORTALECIMENTO DO AGRONEGÓCIO
O agronegócio é parte essencial da produção agrícola, onde é necessário um planejamento não apenas para plantio e colheita, mas também para venda, armazenamento e distribuição da produção.
1 – Fortalecer o agronegócio do município, com feiras e outros programas;
2 – Fornecer melhoria do armazenamento e distribuição da produção agrícola do município;
3 – Incentivar a pós-produção e beneficiamento da produção agrícola.
Sem limites para assistência e busca de novas tecnologias e auxílios.
As feiras terão número limite de produtores conforme a capacidade do local, assim como demandas e critérios para produtores.
Emitir notas de produtor no município.
DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO
A diversificação de produção é essencial para o produtor rural possuir diferentes fontes de renda, além de possibilitar a agregação de valor em sua propriedade.
1 – Buscar novas tecnologias de manejo, assim como novas culturas que podem ser cultivadas no município;
2 – Fortalecer e incentivar o plantio de culturas com alto valor agregado;
3 – Incentivar o cultivo em ambientes protegidos (estufas) a fim de diversificar a produção e agregar valor à propriedade.
4 – Transporte de produtores interessados no cultivo de novas culturas até locais de cultivo na mesma e/ou feiras/dias de campo sobre as culturas.
Sem limites para assistência e busca de novas tecnologias e culturas.
1 – As mudas/sementes das culturas podem ser subsidiadas em pequenas quantidades pela Secretaria, mas de maneira geral, é de responsabilidade do produtor a compra das sementes/mudas e de todos os outros produtos necessários para o plantio e instalação dessas novas culturas.
A assistência técnica e demais incentivos e auxílios serão fornecidos gratuitamente e sem limites.
Emitir notas de produtor no município.
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A reforma e modificações no espaço físico da Secretaria de Agricultura municipal iria melhorar toda a logística de atendimento ao público, propiciando um melhor aproveitamento do espaço disponível, e podendo facilitar toda a forma que o atendimento, assistência e recomendação técnica é realizada.
1 – Promover reformas e melhorias no espaço físico da Secretaria de Agricultura;
2 – Promover a acessibilidade ao espaço, visando atender produtores com algum tipo de limitação física ou com necessidades especiais;
3 – Setorizar as salas, melhorando assim o fluxo de assistência e atendimento e maior privacidade ao produtor;
4 – Melhorar o espaço para comportar diferentes ações e projetos da pauta agrícola.