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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2023

LEI N° 884, DE 02 DE MAIO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 884, DE 02 DE MAIO DE 2023

Súmula: “Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Tijucas do Sul-PR”.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou a seguinte Lei sancionada pelo Prefeito:

Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.

Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2762, em 3 de maio de 2023. Código identificador CE6169B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.