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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019

LEI N° 688, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 688, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Resgate da importância de executar e cantar os hinos nacional e municipal nas escolas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, oficialmente, nas escolas municipais de Tijucas do Sul, o ato cívico de hasteamento das Bandeiras do Brasil e de Tijucas do Sul e a execução dos Hinos Nacional e Municipal.

Art. 2º O ato cívico de que trata esta lei deve ocorrer pelo menos uma vez por semana, durante todo o ano letivo.

Art. 3º O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, atribuindo à Secretaria de Educação sua execução.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2019.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1889, em 20 de novembro de 2019. Código identificador CE1374FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.