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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023

LEI Nº 894, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 894, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Altera a redação do art. 32, da Lei nº 289, de 23 de março de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tijucas do Sul.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do art. 32, da Lei nº 289, de 23 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 42 e seus parágrafos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2023.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2849, em 1 de setembro de 2023. Código identificador CCF0A8AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.