Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2024
LEI Nº 948, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 948, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 289, de 23 de março de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.
Art. 1º Fica alterado o Título II da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II – DA REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Artigos 9º a 18
Art. 2º Altera o art. 12 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 A estrutura da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – o TIJUCAS DO SUL PREV – será composta por:
I – Órgãos de gestão:
Conselho Deliberativo
Conselho Fiscal; e
Diretoria Executiva.
II – Órgãos de assessoramento:
Comitê de investimentos;
Controle interno; e
Ouvidoria.
Art. 3º Inclui os artigos 12-A, 12-B, 12-C e 12-D à Lei nº 289/2012, com a seguinte redação:
Art. 12-A O TIJUCAS DO SUL PREV contará com quadro próprio de pessoal que será composto pelos seguintes cargos:
I – 01 (um) Advogado;
II – 01 (um) Contador;
III – 03 (três) Técnicos Administrativos;
§ 1º O quadro próprio de pessoal do TIJUCAS DO SUL PREV, descritos nos incisos I a III, será provido por concurso público com as respectivas vagas específicas, realizado pelo RPPS, e/ou mediante cessão de segurados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Poderão ser cedidos ao TIJUCAS DO SUL PREV, para preenchimento das vagas descritas nos incisos I a III do art. 12-A, o servidor público vinculado ao RPPS, titular de qualquer cargo efetivo, desde que sejam atendidos os requisitos específicos relativos ao cargo a ser ocupado no Instituto de Previdência.
§ 3º A cessão será formalizada mediante ato próprio do chefe do Poder Executivo, por prazo indeterminado, após indicação do servidor público pelo Diretor Presidente, e aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 4º Os servidores públicos cedidos pelo Poder Executivo serão colocados à disposição exclusiva do TIJUCAS DO SUL PREV, com vencimento do cargo efetivo, mantido pela origem.
§ 5º A lotação de servidores, a qualquer título, no quadro próprio de pessoal do TIJUCAS DO SUL PREV será reputada efetivo exercício para todos os fins, respeitando-se as demais disposições legais, como o Estatuto dos Servidores Públicos e plano de carreira que lhes forem aplicáveis.
Art. 12-B O Comitê de Investimentos dos recursos do TIJUCAS DO SUL PREV, fica criado como órgão de suporte técnico e de assessoramento do Conselho Deliberativo, no processo decisório quanto à elaboração e execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas do RPPS, sendo regulamentado por Resolução.
Art. 12-C O Controle Interno do Tijucas do Sul Prev é órgão de suporte técnico e de assessoramento da Diretoria Executiva, com objetivo de propiciar que os riscos que afetam as atividades da Autarquia sejam mantidos dentro de patamares aceitáveis, assegurando o cumprimento das diretrizes, planos, normas e procedimento do RPPS.
Art. 12-D A Ouvidoria é órgão de suporte técnico e de assessoramento da Diretoria Executiva, com objetivo de proporcionar à sociedade e beneficiários do RPPS uma comunicação permanente com a instituição, através de canais de consultas, dúvidas, reclamações, denúncias, elogios e solicitações, sendo regulamentado por Resolução.
Art. 4º Altera a Seção I e o artigo 13 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13. A Diretoria Executiva do TIJUCAS DO SUL PREV, como órgão executivo, será composta por:
I – 01 (um) Diretor Presidente; e
II – 01 (um) Diretor Geral
§ 1º São considerados dirigentes do TIJUCAS DO SUL PREV os ocupantes dos cargos em comissão, da Diretoria Executiva, sendo providos por servidores públicos efetivos, segurados do RPPS, que disponham de formação superior completa e certificação.
§ 2º É vedado aos Diretores Executivos realizar transações com o TIJUCAS DO SUL PREV de qualquer natureza, direta ou indiretamente a ele relacionadas, não se considerando, como tal, a vinculação dos servidores ao Plano de Benefícios do RPPS.
Art. 5º Altera o artigo 13-A da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13-A O cargo de Diretor Presidente será ocupado por servidor público municipal efetivo, ativo ou inativo, eleito em escrutínio secreto pelos segurados do TIJUCAS DO SUL PREV e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Para preenchimento do cargo de Diretor Presidente os servidores efetivos interessados deverão apresentar, no ato da inscrição das eleições:
I – certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
II – declaração de não ter incidido em alguma das situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, conforme modelo de declaração disponibilizado no Anexo I.
III – certificação e habilitação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora, comprovando o atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo;
IV – documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
V – certificado de conclusão de curso superior completo;
VI – declaração comprovando ser servidor público de carreira, estável e inscrito no RPPS do município;
VII – para os servidores ativos, certidão de efetivo exercício das funções;
VIII – certidão negativa de não ter sofrido penalidade, nos últimos 5 (cinco) anos, resultante de processo administrativo disciplinar;
IX – cópia da declaração do Imposto de Renda, referente ao último exercício financeiro;
§ 2º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no §1º deste artigo, o candidato será considerado inabilitado para o cargo.
§ 3º A comprovação do requisito de que trata o inciso III, §1º do art. 13-A dar-se-á por meio de certificação, emitida por entidade certificadora, devidamente reconhecida, nos termos e prazos estabelecidos em normativas de abrangência nacional.
§ 4º A comprovação do requisito de que trata o inciso IV, §1º do art. 13-A dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – registro de contrato de trabalho, na CTPS;
II – contrato de prestação de serviços;
III – termo de posse em cargo ou emprego público em atividades correlatas as áreas mencionadas;
IV – outros documentos que serão analisados pela Comissão Eleitoral.
§ 5º As eleições para Diretor Presidente serão realizadas em conjunto com as dos membros dos Conselhos, que ocorrerá no mês de agosto do último ano do mandato.
§ 6º A regulamentação do pleito eleitoral será divulgada até, no mínimo, 30 (trinta) dias antes das eleições, por meio de resolução.
§ 7º Havendo empate entre dois ou mais candidatos, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:
I – maior tempo no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
II – maior tempo no serviço público;
III – maior idade.
§ 8º As reclamações contra eventuais irregularidades ocorridas durante o pleito deverão ser feitas por escrito à Comissão Eleitoral constituída para esta finalidade, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao encerramento das eleições.
§ 9º Compete ao chefe do Poder Executivo realizar a nomeação do Diretor Presidente até o dia 31 de dezembro do ano da eleição, com início do mandato em 01 de janeiro do ano subsequente.
§ 10 Será considerado eleito para ocupar o cargo de Diretor Presidente o candidato que apresentar o maior número de votos no pleito eleitoral. Na ausência de candidatos ou sendo todos os inscritos declarados inabilitados, a indicação e nomeação realizar-se-á pelo Prefeito Municipal.
§ 11 No ato de nomeação, independentemente se eleito ou indicado, o Prefeito Municipal deverá apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos I a IX do §1º do art. 13-A, verificando a veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados, devendo a cada 2 (dois) anos, solicitar atualização das certidões expressas nos incisos I e II.
§ 12 O mandato do cargo de Diretor Presidente, coincidentemente com o mandato dos membros dos Conselhos, será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por processo eleitoral, salvo no caso de ausência de candidatos ao pleito eleitoral.
§ 13 O servidor público eleito ou indicado ao cargo de Diretor Presidente, quando estiver em atividade, será colocado à disposição exclusiva do TIJUCAS DO SUL PREV, mediante cessão do Poder Municipal ao qual está vinculado, percebendo o vencimento do cargo efetivo, mantido pela origem, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de diretor, previsto no Anexo II, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, e posteriores atualizações, sendo esta complementação suportada pelo Instituto de Previdência, não incorporável para qualquer benefício.
§ 14 O Diretor Presidente fará jus ao adicional previsto no parágrafo anterior, limitado ao período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos seguintes casos:
I – Férias;
II – Licença por motivo de doença própria ou em pessoa da família;
III – Licença maternidade/ paternidade;
IV – Demais direitos previstos no Estatuto do Servidor Público de Tijucas do Sul, desde que não superiores a 30 (trinta) dias consecutivos;
§ 15 O Diretor Geral substituirá, interinamente, o Diretor Presidente nos casos de ausências, impedimentos, afastamentos ou licenças estatutárias, superiores a 30 (trinta) e inferiores a 181 (cento e oitenta e um) dias consecutivos, percebendo, durante o período de substituição, a complementação de 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo de diretor, previsto no Anexo II, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, e posteriores atualizações, sendo esta complementação suportada pelo Instituto de Previdência, não incorporável para qualquer benefício.
§ 16 Nos casos de ausências, impedimentos, afastamentos ou licenças do Diretor Presidente, superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, será facultado ao Diretor Geral assumir o cargo até completar o mandato do substituído. E, havendo recusa deste, o Prefeito Municipal nomeará um servidor público, observados os requisitos previstos nos incisos I a IX do §1º do art. 13-A, para completar o mandato do substituído.
Art. 6º Altera o art. 13-B, com a seguinte redação:
Art. 13-B O Diretor Geral será nomeado, dentre servidores públicos efetivos, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação do Diretor Presidente do RPPS e aprovação do Conselho Deliberativo, devendo atender, para nomeação e permanência no cargo, sob pena de ser considerado inabilitado, aos seguintes requisitos mínimos:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, conforme modelo de declaração disponibilizado no Anexo I.
II – possuir certificação e habilitação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora, comprovando o atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício do cargo;
III – ter comprovada experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
IV – ter formação superior completa;
V – ser servidor público de carreira, estável e inscrito neste RPPS;
VI – para os servidores ativos, certidão de efetivo exercício das funções;
VII – certidão negativa de não ter sofrido penalidade, nos últimos 5 (cinco) anos, resultante de processo administrativo disciplinar;
VIII – cópia da declaração do Imposto de Renda, referente ao último exercício financeiro;
§ 1º A comprovação do requisito de que trata o inciso I, do art. 13-B será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I – para a inexistência de condenação criminal, apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes, referentes aos últimos 5 (cinco) anos; e
II – no que se refere às demais situações, declaração de não ter incidido em alguma das situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, conforme modelo de declaração disponibilizado no Anexo I.
§ 2º A comprovação do requisito de que trata o inciso II, do art. 13-B dar-se-á por meio de certificação, emitida por entidade certificadora, devidamente reconhecida, nos termos e prazos estabelecidos em normativas de abrangência nacional.
§ 3º A comprovação do requisito de que trata o inciso III, do art. 13-B dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I – registro de contrato de trabalho, na CTPS;
II – contrato de prestação de serviços;
III – termo de posse em cargo ou emprego público em atividades correlatas as áreas mencionadas;
IV – outros documentos correlatos que serão analisados pelo Diretor Presidente.
§ 4º Compete ao Diretor Presidente do RPPS apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos I a VIII do art. 13-B, verificando a veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados.
§ 5º O servidor público nomeado para ocupar o cargo em comissão de Diretor Geral do RPPS, quando estiver em atividade, será colocado à disposição exclusiva do TIJUCAS DO SUL PREV, mediante cessão do Poder Municipal ao qual está vinculado, percebendo o vencimento do cargo efetivo, mantido pela origem, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento do cargo de diretor, previsto no Anexo II, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, e posteriores atualizações, sendo esta complementação suportada pelo Instituto de Previdência, não incorporável para qualquer benefício.
§ 6º A cessão do servidor público, para preenchimento do cargo em comissão da Diretoria Executiva, descrito no inciso II do art. 13-B, será por prazo determinado, de no mínimo 01 (um) e de no máximo 04 (quatro) anos consecutivos, formalizada mediante ato próprio do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7º Nos casos de ausências, impedimentos, afastamentos ou licenças do Diretor Geral, superiores a 30 (trinta) e inferiores a 181 (cento e oitenta e um) dias consecutivos, o Diretor Presidente assumirá as funções, interinamente.
§ 8º O Diretor Geral fará jus ao adicional previsto no § 5º do Art. 13-B, limitados o recebimento ao período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, nos seguintes casos:
I – Férias;
II – Licença por motivo de doença própria ou em pessoa da família;
III – Licença maternidade/ paternidade;
IV – Demais direitos previstos no Estatuto do Servidor Público de Tijucas do Sul, desde que não superiores a 30 (trinta) dias consecutivos;
§ 9º Nos casos de ausências, impedimentos, afastamentos ou licenças do Diretor Geral, superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, haverá nova indicação e nomeação, observados os requisitos previstos no Art. 13-B.
Art. 7º Inclui os art. 13-C e 13-D, com as seguintes redações:
Art. 13-C. O Diretor Presidente, nível de direção superior, tem por finalidade propiciar condições para que sejam alcançados os objetivos do Instituto de Previdência de acordo com as diretrizes impostas pela Legislação, e para tal tem as seguintes atribuições:
I – Coordenar a ação estratégica do TIJUCAS DO SUL PREV;
II – Representar o TIJUCAS DO SUL PREV em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir e nomear procuradores, prepostos e delegados, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos que podem praticar;
III – Autorizar e firmar licitações, contratações, ajustes, convênios e demais instrumentos, sempre em conjunto com o Diretor Geral, ou na falta deste, com o Presidente do Conselho Deliberativo;
IV – Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o ato de concessão e autorização de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
V – Emitir normas no âmbito de suas competências e atribuições, em especial, editar portaria de concessão de benefícios previdenciários conforme previstos em Lei, após prévio parecer jurídico emitido em processo administrativo;
VI – Movimentar os recursos financeiros, e as contas bancárias do TIJUCAS DO SUL PREV, sempre em conjunto com dois servidores públicos efetivos do Tijucas do Sul PREV, ou com o Diretor Geral e um servidor público de carreira do RPPS, de acordo com o plano de aplicação e resgates dos recursos apresentados pelo Comitê de Investimentos;
VII – Gerenciar os recursos humanos do Instituto de Previdência;
VIII – Fiscalizar e supervisionar a administração do TIJUCAS DO SUL PREV na execução de suas atividades, bem como as medidas determinadas pelo Conselho Deliberativo;
IX – Fornecer às autoridades competentes as informações solicitadas;
X – Prestar contas de sua administração aos Conselhos, submetendo a qualquer tempo, quando solicitado, à apreciação do Conselho Fiscal, as contas do TIJUCAS DO SUL PREV;
XI – Participar das reuniões do Comitê de Investimentos;
XII – Encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
XIII – Coordenar os trabalhos relativos à divulgação e publicidade institucional do TIJUCAS DO SUL PREV;
XIV – Solicitar estudos, dados e informações técnicas que viabilizem as execuções das ações e deliberações do Conselho Deliberativo e Comitê de Investimentos;
XV – Conhecer os pedidos administrativos interpostos pelos servidores do TIJUCAS DO SUL PREV, conselheiros ou beneficiários e dar-lhes provimento conforme o caso.
XVI – Dirigir e responder pela execução dos trabalhos do TIJUCAS DO SUL PREV de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
XVII – Encaminhar ao presidente do Conselho Deliberativo as matérias que necessitam discussão e deliberação do referido colegiado;
XVIII – Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais, mantendo conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XIX – Executar outras atividades residuais que não configurem competência própria do Diretor Geral, do Conselho Deliberativo, do Comitê de Investimentos ou do Conselho Fiscal e aos quais não possam ser atribuídas por similaridade, analogia ou proximidade.
Art. 13-D. Compete ao Diretor Geral, cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação previdenciária, estatutárias, regulamentares e as diretrizes do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, tendo as seguintes atribuições:
I – Autorizar, em conjunto com o Diretor Presidente, a realização de licitações, contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos, observados os procedimentos legais aplicáveis;
II – Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o ato de concessão e autorização de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
III – Movimentar os recursos financeiros, e as contas bancárias do TIJUCAS DO SUL PREV, sempre em conjunto com dois servidores públicos efetivos do Tijucas do Sul PREV, ou com o Diretor Presidente e um servidor público de carreira do RPPS, de acordo com o plano de aplicação e resgates dos recursos apresentados pelo Comitê de Investimentos
IV – Providenciar medidas e informações que lhe forem solicitadas pelo Diretor Presidente e Conselheiros do RPPS, sobre assuntos de sua responsabilidade;
V – Fiscalizar e supervisionar a administração do TIJUCAS DO SUL PREV na execução de suas atividades, bem como as medidas determinadas pelo Conselho Deliberativo;
VI – Atuar, mediante delegação do Diretor Presidente, nas funções que lhe forem delegadas;
VII – Substituir o Diretor Presidente, nos casos de ausências, impedimentos, afastamentos ou licenças, conforme previsto em lei;
VIII – Proporcionar subsídios para o Diretor Presidente aplicar penalidades e expedir atos correlatos quanto às questões relativas aos contratos e convênios celebrados pelo RPPS;
IX – Propor ao Diretor Presidente a expedição de atos normativos necessários à execução das atividades;
X – Propor o plano de trabalho anual ao Diretor Presidente, realizando o planejamento estratégico do Instituto de Previdência;
XI – Solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Municipalidade, de suas autarquias, fundações e da Câmara Municipal, que forem necessárias para o cumprimento das obrigações;
XII – Representar o TIJUCAS DO SUL PREV, em conjunto com o Diretor Presidente, em convênios, contratos, acordos, negociações e demais atos, quando necessário;
XIII – Analisar e subsidiar o Diretor Presidente na tomada de decisão;
XIV – Prestar contas e dar publicidade e transparências dos atos praticados;
XV – Realizar as ações de governança corporativa, elaborando relatório anual;
XVI – Encaminhar, juntamente com o Diretor Presidente, as matérias que necessitam de discussão e deliberação do Conselho Deliberativo, ao presidente deste Conselho;
XVII – Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais, mantendo conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
XVIII – Realizar outras atividades residuais que não configurem competências próprias do Diretor Presidente, do Conselho Deliberativo, do Comitê de Investimentos ou do Conselho Fiscal e aos quais não possam ser atribuídas por similaridade, analogia ou proximidade.
Art. 8º Fica alterada a nomenclatura do Conselho de Administração, a qual passa a denominar-se Conselho Deliberativo.
Art. 9º Fica alterada a Seção II, o caput do Art. 14, e os §§ 1º ao 3º do Art. 14 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 14 O Conselho Deliberativo será composto por 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a seguir descritos:
I - 02 (dois) representante titulares, e 02 (dois) suplente do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação dos Servidores Públicos do Município;
III - 04 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) suplente dos segurados efetivos, ativos e inativos, do Instituto de Previdência, eleitos.
§ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e da Associação serão indicados pelo Prefeito Municipal, Mesa da Câmara, e Diretoria, respectivamente e, deverão, obrigatoriamente, fazer parte do quadro de servidores efetivos do Município.
§ 2º Os 04 (quatro) membros titulares e suplentes restantes serão eleitos por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos, através de competente processo eleitoral previamente divulgado, através de regulamento próprio, elaborado pela Diretoria em exercício, sendo que todos os servidores segurados do RPPS poderão candidatar-se, desde que cumpridos os requisitos exigidos em lei.
§ 3º A regulamentação do pleito eleitoral, bem como os critérios para a habilitação dos postulantes, será divulgada até no mínimo 30 (trinta) dias antes das eleições através de Resolução.
I - Serão escolhidos os 04 (quatro) candidatos mais votados para preencherem os cargos de titulares e, posteriormente 04 (quatro) candidatos, dentre os remanescentes mais votados, para figurarem como suplentes.
II - Na hipótese de não existir candidatos suficientes para preenchimento dos cargos eletivos, estes serão indicados pelo Instituto de Previdência, por meio do Conselho Deliberativo em exercício.
Art. 10 Fica alterado o inciso XI do Art. 15 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
Art. 11 Fica alterado o Art. 8 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social. Devendo ser realizada, até o término do primeiro semestre de cada ano, audiência pública para prestação de contas.
Art. 12 Fica alterado o inciso I do Art. 18 da Lei nº 289/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I - 02 (dois) representante titulares, e 02 (dois) suplentes indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal;
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu, (nome completo), (profissão), portador da identidade n° ***, CPF n°......., residente e domiciliado em (endereço completo com CEP), designado para exercer o cargo de (especificar o cargo ou função que irá desempenhar) junto à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, declaro, para os devidos fins da prova prevista no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que não sofri condenação criminal transitada em julgado, conforme certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal anexas, e que não incidi em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Local e data.
Identificação e assinatura.