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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2022

LEI N° 854, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 854, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do § 3º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º

(...)

§ 3º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.”

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2022.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2660, em 6 de dezembro de 2022. Código identificador CB80A70D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.