Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2022
LEI N° 854, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 854, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 3º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 693, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
(...)
§ 3º Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades representativas e pelo Município, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um período de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.”
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito