Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal nº 824, de 18 de abril de 2022, que autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei,
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 824, de 18 de abril de 2022, que autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito