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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023

LEI Nº 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 907, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga a Lei Municipal nº 824, de 18 de abril de 2022, que autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 824, de 18 de abril de 2022, que autoriza o Município a doar, com encargo, fração ideal de imóvel urbano ao Estado do Paraná, destinado a edificação de Escola Estadual na localidade de Campo Alto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2023.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2876, em 11 de outubro de 2023. Código identificador C7C1A4A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.