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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018

LEI N° 639, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 639, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018

“Corrige o artigo 1° da Lei n. 550, de 26 de janeiro de 2016.”

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica corrigido o texto do artigo 1° da Lei Municipal n° 550, de 26 de janeiro de 2016, para ter a seguinte redação:

“Art. 1°. Fica autorizada reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2016 no índice de 11,30% (onze inteiros e trinta por cento), sendo 11,28% (onze inteiros e vinte e oito por cento), de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de Janeiro/2015 a Dezembro/2015 e de 0,02% (dois centésimos por cento) de aumento real.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.

ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1595, em 20 de setembro de 2018. Código identificador C5FCF190: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.