Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2018
LEI N° 639, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 639, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
“Corrige o artigo 1° da Lei n. 550, de 26 de janeiro de 2016.”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição da Mesa Diretora, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica corrigido o texto do artigo 1° da Lei Municipal n° 550, de 26 de janeiro de 2016, para ter a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica autorizada reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2016 no índice de 11,30% (onze inteiros e trinta por cento), sendo 11,28% (onze inteiros e vinte e oito por cento), de reposição da inflação calculada pelo INPC/IBGE acumulado no período de Janeiro/2015 a Dezembro/2015 e de 0,02% (dois centésimos por cento) de aumento real.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.
ANTÔNIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul