Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI N° 806, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 806, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul para o ano de 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, considerando o disposto no § 1º, do art. 71, da Lei nº 608/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica ratificada a fixação em 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimo por cento) o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das remunerações e subsídios dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, referente ao ano de 2021.
Parágrafo Único: O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de modo cumulativo com o art. 2° desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2022, conforme posicionamento do Tributal de Contas do Paraná.
Art. 2° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, para o ano de 2022 é fixada em R$ 2.494,60 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos) que corresponde ao acréscimo no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação, estimada pela variação positiva do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada pelo IBGE, acumulada no período janeiro/2021 a dezembro/2021 e à ratificação do percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito