Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2017
LEI Nº 592 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 592 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a promoção e realização de Eventos de grande porte no Município de Tijucas do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A promoção e realização de eventos de grande porte, com ou sem finalidade lucrativa, em espaços públicos ou privados, ficam condicionadas às disposições desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - evento de grande porte - todo e qualquer evento de natureza artística, cultural, promocional, religiosa, esportiva e outros assemelhados, a serem realizados em:
a) local fechado - com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas;
b) local aberto delimitado fisicamente - com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas.
II - empresa locadora - a pessoa jurídica proprietária, locatária ou concessionária do direito de uso de espaço apropriado para realização de eventos de grande porte;
III - empresa promotora - a pessoa jurídica que promover a realização do evento nos locais mencionados no inciso II;
IV - alvará de licença - instrumento de licença para funcionamento, de caráter definitivo e renovável a cada 12 (doze) meses, concedido às empresas locadoras;
V - alvará de licença para localização temporária - instrumento de licença de caráter precário, temporário e específico concedido às empresas promotoras, válido para cada evento de grande porte que venha a se realizar;
VI - espaços públicos abertos - os bens de uso comum do povo, tais como parques, praças, jardinetes e ruas;
VII - espaços públicos fechados - os bens de uso especial, tais como edifícios, terrenos e equipamentos aplicados em serviços públicos;
VIII - espaços privados - os bens, abertos ou fechados, de propriedade particular.
Parágrafo Único. É vedada a realização de eventos de qualquer natureza em espaços públicos, abertos ou fechados, à exceção daqueles que forem especificamente autorizados em decreto regulamentador.
CapítuloII
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE EVENTOS DE GRANDE PORTE
Art. 3º Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte, composta por 13 (treze) representantes:
I - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SMCE;
II - Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV;
III - Secretaria Municipal de Finanças - SMF;
IV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente - SMTMA;
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SMASC;
VII - Procuradoria Geral do Município - PGM;
VIII – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SMAP;
IX - 3 (três) vereadores da Câmara Municipal de Tijucas do Sul;
§ 1º Os representantes dos órgãos mencionados nos incisos I a VIII, pertencentes aos quadros funcionais, serão indicados por seus respectivos titulares.
§ 2º Os representantes da Câmara Municipal de Vereadores serão indicados por seu Presidente.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Análise de Eventos de Grande Porte:
I - conferir e analisar a documentação apresentada pela empresa promotora;
II - proceder as diligências que entender necessárias;
III - elaborar o seu regimento interno;
IV - decidir sobre casos omissos;
V - emitir parecer final, devidamente fundamentado, deferindo ou indeferindo o pedido.
§ 1º A decisão que indeferir o pedido poderá ser revista pela Comissão desde que comprovado pela empresa promotora que o motivo que determinou o indeferimento tenha sido sanado, observados os prazos estabelecidos no art. 6º, "caput" e art. 6-A, § 3º, desta lei.
§ 2º A comissão decidirá por maioria simples dos membros presentes observada a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros da Comissão.
§ 3º O exercício do cargo de membro da Comissão não será remunerado.
§ 4º O parecer de deferimento do pedido referido no inciso V será disponibilizado ao público via Internet na página da Prefeitura.
CapítuloIII
DO LICENCIAMENTO
Art. 5º Para realização de eventos de grande porte em local fechado, com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas, é suficiente que a empresa locadora esteja devidamente licenciada junto ao Município com alvará para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artísticos e Eventos Culturais, de caráter definitivo mas renovável a cada 12 (doze) meses.
§ 1º O alvará de licença poderá, a qualquer tempo, ser cancelado e o estabelecimento interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências que comprometam a segurança dos frequentadores.
§ 2º O estabelecimento interditado somente reabrirá suas portas ao público após sanadas as irregularidades ou deficiências.
§ 3º O alvará de licença é pré-requisito indispensável para que o estabelecimento inicie suas atividades, e a sua falta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de polícia, interditando-o, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 6º Para realização de eventos de grande porte em local aberto, com capacidade de público igual ou superior a 1.000 (uma mil) pessoas, a empresa promotora deverá, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data prevista para o evento, protocolar junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação requerimento solicitando a expedição de alvará de licença para localização temporária para a realização do evento, o qual será instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do contrato social, declaração de firma individual ou estatuto;
II - cópia, com atestado de validade, do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal;
IV - alvará de licença da empresa locadora;
V - cópia do contrato de locação ou autorização da empresa locadora para realização do evento;
VI - Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, da Policia Militar do Estado do Paraná, do qual deverá constar:
a) a capacidade máxima de público do espaço onde se realizará o evento;
b) as características do local, com especificação dos equipamentos e adaptações necessárias à segurança do público.
VII - cópia do contrato de locação de serviços celebrado entre a empresa promotora e empresa especializada, objetivando a contratação de seguranças para o evento, que não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do público recomendado no Certificado de Vistoria previsto no inciso VI;
VIII - cópia do pedido formulado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, solicitando policiamento ostensivo para a data do evento;
IX - certidão fornecida pela Vara de Infância e Juventude, da Comarca de São José dos Pinhais, informando a faixa etária autorizada a participar do evento;
X - comprovante de recolhimento da taxa de Licença prevista no Código Tributário Municipal;
XI - cópia de apólice de seguro contra riscos de incêndio, das edificações e instalações de todo o espaço do evento;
XII - cópia de apólice de seguros de danos pessoais de visitantes, frequentadores, clientes, expositores, servidores públicos e trabalhadores em serviço.
Art. 6º- A -A empresa promotora dos eventos públicos de grande porte autorizados nos termos do art. 6º desta Lei fica igualmente responsável pela limpeza total do logradouro público imediatamente após a realização do evento, constando tal encargo no respectivo alvará.
§ 1º Em caso de descumprimento do caput do presente artigo, as despesas decorrentes da limpeza deverão ser suportadas pela empresa promotora do evento, que será notificada para efetuar o ressarcimento diretamente aos cofres públicos.
§ 2º Em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em dívida ativa.
§ 3º Após devidamente autuado, o requerimento será encaminhado à Comissão de Análise de Eventos que, à vista dos documentos apresentados, emitirá seu parecer.
§ 4º Considerados satisfeitos os requisitos dos incisos I a XII, o pedido, com parecer fundamentado, será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços - ISS, e emissão do alvará de licença para localização temporária.
§ 5º O alvará de licença para localização temporária será expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização evento.
§ 6º O alvará de licença para localização temporária é pré-requisito indispensável, à realização do evento, e sua falta será razão suficiente para autorizar o Município a exercer seu poder de polícia para impedir, de qualquer forma, a sua realização.
Art. 7º É também pré-requisito indispensável que a empresa locadora seja licenciada junto ao Município com alvará de licença para o ramo de Produção e Organização de Espetáculos Artísticos e Eventos Culturais, de caráter definitivo, mas renovável a cada 12 (doze) meses.
Capítulo IV
DA PUBLICIDADE
Art. 8ºA empresa promotora do evento não poderá iniciar a veiculação de publicidade, confecção dos ingressos e sua comercialização, sem a obtenção prévia do alvará de licença para localização temporária, de que trata esta lei.
§ 1º O material publicitário e os ingressos deverão conter:
I - a razão social da empresa promotora do evento, com o endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e número da Inscrição Municipal;
II - indicação do número do alvará de licença para localização temporária;
III - capacidade máxima para o local;
IV - faixa etária autorizada pela Vara da Infância e Juventude;
V - data, horário e local autorizado para a realização do evento.
§ 2º A quantidade máxima de ingressos a ser confeccionada, incluindo-se os convites e cortesias, não ultrapassará o limite máximo de pessoas estabelecido no Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros.
§ 3º A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade máxima prevista no alvará;
§ 4º Do ingresso deverá ser destacado parte igual que ficará com o portador deste como comprovante de sua participação no evento.
§ 5º O acesso do público ao local do evento deverá ser feito por meio de catracas ou de sistema similar que torne capaz a contabilização do público presente ao evento, para fins de fiscalização sobre o recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS.
Art. 9º Será obrigatória a afixação de placa indicativa nos locais de acesso do evento, bem como nos locais de venda de ingressos, com as mesmas informações relacionadas nos incisos I a V do artigo anterior.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 10 O descumprimento ao previsto na presente lei ensejará na aplicação das seguintes penalidades para às empresas organizadora e promotora:
I - multa pecuniária mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o máximo de R$ 10,00 (dez reais) por pessoa presente no evento, de acordo com a natureza e gravidade da infração cometida, importância que duplicará no caso de reincidência;
II - interdição e/ou embargo do evento a qualquer tempo;
III - impedimento, por 02 (dois) anos, para realização de novos eventos;
IV - cassação dos alvarás das 02 (duas) empresas, a ser aplicada quando da continuidade da infração, após a interdição e/ou embargo.
§ 1º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de caráter civil e criminal.
§ 2º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar.
§ 3º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de lei, possam ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
§ 4º Fica assegurado aos infratores o direito à ampla defesa, que deverá ser exercitado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem efeito suspensivo.
CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Para eventos com público inferior ao disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a" e `b", o licenciamento se dará pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvidos os órgãos envolvidos.
Art. 12 Não se aplica o disposto nesta lei:
I - a jogos de futebol realizados em locais destinados a esse fim, obedecidas as disposições contidas no Estatuto do Torcedor - Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
II - a jogos, individuais ou coletivos realizados em ginásios de esporte;
III - aos eventos realizados nas dependências de clubes sociais e esportivos legalmente constituídos e por estes promovidos;
IV - a cultos ou eventos religiosos;
V - a reuniões, convenções ou comícios políticos, obedecidas as restrições contidas no Código Eleitoral - Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e legislação complementar;
VI - a eventos científicos, culturais, empresariais ou de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados.
Art. 13 A empresa promotora será responsável pela manutenção da ordem e o respeito à moral e aos bons costumes, no interior do imóvel onde realizar-se o evento.
Art. 14 O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de responsabilidade dos organizadores e promotores do evento.
Art. 15 A fiscalização dos eventos será executada pelos órgãos representados na Comissão de Análise de Eventos de Grande porte, criada pelo art. 3º desta lei.
Art. 16 Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2017.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito