Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a planta genérica de valores do município de Tijucas do Sul
O Prefeito de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Parágrafo único. O valor do custo unitário básico (metro quadrado) será lançado a partir do exercício de 2020.
Art. 2º O Poder Executivo poderá corrigir eventuais distorções existentes na Planta de Valores da presente Lei Complementar, mediante Decreto autorizativo à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º Fazem parte integrante da presente Lei Complementar os Anexos I e II, respectivamente, Demonstrativo de valor do custo unitário básico por metro quadrado de terreno por localização e valores para cálculos das benfeitorias edificações existentes no imóvel (m²)
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 04/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE VALOR POR M² DE TERRENO POR LOCALIZAÇÃO
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Planta: Central
Ordem
Localização
Valor por m²
1
Rua XV de novembro
R$ 82,16
2
Rua Manoel Alves de Oliveira
R$ 61,62
3
Rua Capitão Floriano Machado Fagundes
R$ 49,29
4
Rua Francisco Manoel de Camargo
R$ 49,29
5
Rua Domingos Maoski
R$ 49,29
6
Rua Presidente Médici
R$ 61,62
7
Rua Dep. João Leopoldo Jacomel
R$ 61,62
8
Rua Sebastião Nestor de Camargo
R$ 49,29
9
Rua Brasília
R$ 49,29
10
Rua Onivaldo F. de Carvalho
R$ 49,29
11
Rua Manoel Marcílio de Oliveira
R$ 49,29
12
Rua Otávio Cubas Machado
R$ 49,29
13
Rua João da Silva Pereira
R$ 49,29
14
Rua Jorge Leprevost
R$ 61,62
15
Rua Miguel Maoski
R$ 61,62
16
Rua Custódio Pereira da Cruz
R$ 48,86
17
Rua Prefeito João Camargo
R$ 60,06
18
Rua Gastão Leprevost
R$ 49,29
19
Rua Ozório Nestor da Rocha
R$ 49,29
20
Rua Francisca Machado de Andrade
R$ 60,06
Planta: Vila Cubas I e II
1
Rua Tobias Dias do Rosário
R$ 70,16
2
Rua Adão Cetenareski
R$ 49,29
3
Rua Profª Leovanil Camargo
R$ 61,62
4
Rua Benjamim Dissenha Sobrinho
R$ 70,16
5
Rua Sebastião Farias
R$ 49,29
6
Rua Professor Manoel da Cruz
R$ 49,29
7
Rua Prefeito João Boniecki
R$ 49,29
8
Rua Abílio Mateus da Rocha
R$ 49,29
Planta: Maria Matheus de Camargo
1
Rua Hermínio Catharino de Camargo
R$ 48,86
2
Travessa Maria Matheus de Camargo
R$ 48,86
Planta: Condomínio
1
Chácaras Paraíso
R$ 40,36
2
Chacaras Sol Nascente
R$ 40,36
Planta: Chácaras Estância da Capela
1
Campo Alto
R$ 18,98
Planta: Jardim Bosque da Saúde I e II
1
Rua Emília Camargo de Lima
R$ 68,39
2
Rua Ana Maoski Boniecki
R$ 68,39
3
Rua Dorvalino Ribeiro Batista
R$ 68,39
4
Rua Manoel Osmário Cruz
R$ 68,39
5
Rua Antonieta Ribas de Camargo
R$ 68,39
6
Rua Professor Luiz Camargo
R$ 68,39
7
Rua Antônio Chicóvis
R$ 68,39
8
Rua Dario Oiimpio de Lacerda
R$ 49,29
9
Rua Hilda Sebastiana Boniecki Machado
R$ 49,29
10
Rua Arildo Farias de Oliveira
R$ 49,29
11
Rua Jocelim Camargo
R$ 49,29
12
Rua Zacarias da Rocha
R$ 49,29
13
Rua Rodolfo Valaski
R$ 49,29
14
Rua Manoel André da Rocha
R$ 49,29
15
Rua Ana Paula de Lima Flor
R$ 49,29
16
Rua José Osvaldo Pereira da Cruz
R$ 49,29
17
Estrada da Palha
R$ 49,29
Planta: Jardim Anne Louise
2
Jardim Anne Louise
R$ 49,29
Planta: Nyr Marcílio de Oliveira
1
Rua Nyr Marcílio de Oliveira
R$ 32,86
ANEXO II
VALORES PARA CÁLCULOS DAS BENFEITORIAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL (M²)
Valor por m² (R$)
Construção em Alvenaria alto padrão
R$ 493,24
Construção em Alvenaria médio padrão
R$ 410,78
Construção em alvenaria baixo padrão
R$ 328,62
Construção em Madeira alto padrão
R$ 328,62
Construção em Madeira médio padrão
R$ 287,54
Construção em Madeira baixo padrão
R$ 246,47
Construção Mista alto padrão
R$ 328,62
Construção Mista médio padrão
R$ 310,11
Construção Mista baixo padrão
R$ 310,11