Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2025
LEI Nº 1026, DE 23 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026, DE 23 DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que “institui o Mercado Público Municipal de Orgânicos de Tijucas do Sul, denominado Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os espaços internos e de uso coletivo poderão ser disponibilizados para exposições e eventos de cunho artístico, cultural, social, turístico, de desenvolvimento econômico e demais de interesse público, mediante edital de chamamento, que será organizado pela Comissão do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos, com a emissão de resolução periódica.”
Art. 1º-A Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com nova redação em seu caput, e são acrescidos os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI, conforme segue:
“Art. 2º.
(...)
§3º A comissão responsável pelas deliberações e autorizações do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos será composta por representantes do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil organizada, da seguinte forma:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
III – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
IV – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
V – 01 (um) representante da Coordenação do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos;
VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Tijucas do Sul – ACETIS;
VII – 01 (um) representante da Cooperativa de Produtores de Orgânicos de Tijucas do Sul;
VIII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Rurais de Tijucas do Sul;
IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X – 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDERS;
XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo.” (E)
Art. 2º Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º Os espaços externos de uso coletivo poderão ser disponibilizados para eventos, feiras, exposições, recreação, turística, de desenvolvimento econômico e demais funções de interesse público de caráter temporário.
Parágrafo único. Nos termos do Regimento Interno, poderá ser determinado o recolhimento de taxa de uso de espaço dos eventos definidos pela Comissão.”
Art. 3º Altera a redação do art. 14, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 14. A distribuição dos espaços poderá ocorrer da seguinte forma, respeitadas as dimensões e infraestrutura da planta arquitetônica no anexo I e atividades possíveis no Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos no anexo II, de forma a atender as seguintes destinações, com no mínimo uma sala para cada critério destacado:
I - Salas Destinadas à Administração Pública:
Sala destinada às atividades da Prefeitura e eventos esporádicos, podendo ter concessão de uso gratuito;
Sala destinada à administração do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos;
II - Sala destinada a entidades, associações, cooperativas, ou empreendedores, mediante processo não oneroso, sendo:
Salas destinadas à agricultura orgânica, no mínimo de duas salas;
b. Sala destinada à atividade comercial ligada ao artesanato local, que seja produzido no Município de Tijucas do Sul;
Sala destinada à comercialização de produtos regionais;
Sala destinada à informações e comercialização de ações de turismo e do Mercado de Orgânicos.
III - Sala destinada a entidades, associações, cooperativas ou empreendedores, mediante processo oneroso:
Salas destinadas à atividades comerciais gastronômicas, no mínimo de duas salas;
§1º. A fim de dar funcionalidade e estipular as prioridades, buscando a diversificação atinente à tipificação e características intrínsecas ao imóvel, cabe à administração, mediante procedimento administrativo de concessão recorrentes, onerosos ou não, buscar manter as salas em funcionalidade, de acordo com os objetivos do mercado.
§2º. O procedimento administrativo de concessão de uso das salas deverá buscar atender aos critérios de ocupação estabelecidos neste artigo e, conforme interessados, classificar de forma a dar funcionalidade e evitar salas ociosas, remanejando salas do inciso II para o inciso III, até o limite de 3 (três) salas.
IV- Salas Destinadas ao empreendedorismo feminino:
Sala voltada exclusivamente para ações, iniciativas e atividades de empreendedorismo feminino, priorizando a valorização, capacitação e inserção de mulheres empreendedoras, em especial aquelas vinculadas à agricultura familiar, economia solidária, turismo rural, artesanato e demais atividades econômicas desenvolvidas por mulheres no município. (E)
Art. 4º Altera a redação do art. 15, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de uso das salas destinadas às atividades da Administração Pública, com a devida justificativa.”
Art. 5º Inclui Parágrafo único ao art. 19, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que vigerá com a seguinte redação:
“Art. 19.
(...)
Parágrafo único. A referida receita ingressará junto ao Fundo Municipal Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos.”
Art. 6º Altera a redação do art. 27, e seu parágrafo único, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 27. As salas e áreas comuns do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos, após devidas justificativas e análises da comissão, poderão sofrer alterações ou modificações em suas disposições e estrutura, que descaracterizem a arquitetura do local, sendo que, a identificação visual deverá atender padrões estipulados no regimento interno.
Parágrafo único. As salas que possuem abertura voltada para a Rua XV de Novembro, poderão expor mercadorias, até 1,5 metros para frente do limite da sala, desde que seja com expositor móvel.”
Art. 7º Altera a redação do art. 31, e seu parágrafo único, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
Art. 31. Fica destinada a utilização das salas 1 e 2 localizadas no dentro do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos a atividades de interesse da Administração Pública, com a devida justificativa.
Art. 8º Altera a redação do Anexo II, da Lei nº 955, de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II
Atividades permitidas nas salas:
a - Sala destinada as atividades da Administração Pública e eventos esporádicos podendo ter concessão de uso gratuito;
b - Sala destinada a administração do Mercado Público Municipal da Capital de Orgânicos;
Sala
- empório de produtos orgânicos e/ou naturais: espaço destinado ao comércio de produtos orgânicos e/ou naturais, de ervas, suplementos, grãos, cereais, oleaginosas, farinhas, fitoterápicos, mel e derivados, frutas desidratadas, granolas, temperos e congêneres e/ou alimentos específicos para dietas restritivas, como zero lactose, zero açúcar, zero glúten ou veganos e congêneres, assim como produtos de hortifrúti e utensílios de gastronomia, facultada a degustação in loco;
- empório de hortifrúti: espaço destinado ao comércio de frutas, verduras, legumes, hortaliças e congêneres, podendo ser de origem orgânica, facultada a degustação in loco;
Sala
- sucos tropicais e alimentos saudáveis e/ou sorvetes e crepes:
a) sucos tropicais: espaço destinado ao comércio de sucos e bebidas naturais prontos para o consumo, derivados principalmente de frutas tropicais, produzidos a partir de néctares em polpa, in natura, frutas minimamente processadas, desidratadas e essências de frutas, sanduíches naturais, alimentos saudáveis e congêneres, para consumo no local;
b) sorveteria e crepes: espaço destinado para o comércio de sorvetes e picolés artesanais ou industrializados, podendo ser à base de leite ou água, saladas de frutas, churros, crepes, salgados fritos ou assados, pipocas e bebidas, para consumo no local, comercialização de bebidas alcoólicas e não alcóolicas.
Sala
- gastronomia tradicional: espaço destinado ao comércio de alimentos preparados e servidos na hora, bem como bebidas, podendo incluir bebidas alcoólicas, com foco na culinária típica local, valorizando as características da região onde o insumo é encontrado em abundância e corresponde aos hábitos alimentares da população local;
- bar/lanchonete e/ou restaurante:
a) bar/lanchonete: espaço destinado ao comércio de lanches e porções para consumo local, como hambúrgueres, sanduíches quentes e frios, sanduíches naturais, pizzas, tapiocas, entre outros, petiscos, salgados fritos e assados e congêneres, assim como bebidas diversas;
b) restaurante: espaço destinado ao comércio de alimentos preparados e servidos na hora, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, podendo ter foco na gastronomia típica de outra região do país ou do mundo.
- cafeteria e/ou confeitaria: venda de café torrado, em grãos ou moído, de café expresso, seus derivados, combinações e afins, incluindo bebidas alcoólicas, chás, refrigerantes ou água, pão de queijo, outros assados salgados e doces e confeitos em geral para consumo local, incluindo produtos de origem orgânica, sem lactose ou de outro derivado animal e sem glúten;
Sala
- empório de mel, doces, geleias, compotas e conservas: espaço destinado ao comércio de produtos agrícolas, campeiros, caseiros ou industrializados, como mel natural, própolis, geleias real, compotas, conservas, insumos refinados e associados à extração, preparações em pó, adoçantes naturais ou artificiais, alimentos dietéticos e congêneres, e utensílios de gastronomia, facultada a degustação in loco;
- empório de panificação e confeitaria: espaço destinado ao comércio de produtos de padaria e confeitaria, como baguetes, bisnagas, pães, bolos, tortas, doces, salgados, panetones, bolachas, biscoitos e congêneres, vedado o comércio de lanches, porções e bebidas de qualquer natureza.
- empório de massas alimentícias: espaço destinado ao comércio de massas alimentícias (talharim, espaguete, ravióli entre outros), massas preparadas (frescas, congeladas ou resfriadas) para lasanha, canelone e afins com ou sem recheio, pratos prontos congelados à base de massas (pizzas, lasanhas, etc.), molhos congelados para acompanhamento de massas, salgadinhos congelados, e congêneres;
Sala
- artesanato: espaço destinado ao comércio de produtos de decoração, presentes, souvenires e utilidades domésticas provenientes do artesanato fabricado por artesãos cadastrados, que representem e valorizem a cultura local;
- floricultura e/ou lembranças:
a) floricultura: espaço destinado ao comércio de plantas ornamentais, arranjos de flores, em buquês ou vasos, flores individuais, sementes de plantas ornamentais, artefatos para jardim, ferramentas para jardinagem, entre outros produtos congêneres;
b) lembranças: espaço destinado ao comércio de produtos que representem lembranças e tradições culturais relacionadas a Tijucas do Sul, podendo variar modo de produção artesanal ou industrial, assim como quanto ao material dos produtos, podendo comercializar também utensílios de gastronomia.
- comércio de cosméticos produzidos em Tijucas do Sul: espaço destinado ao comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria, artigos de higiene pessoal, artigos de perfumaria, artigos de toucador; bases para unha e rosto, batons e blush, bronzeadores e aceleradores de bronzeamento, creme dental, pasta de dente, dentifrício, cremes e loções e congêneres, desde que sejam produzidos em Tijucas do Sul;
- serviços de Costura e Bordados: espaço destinado aos serviços de confecção de artigos do vestuário masculino, feminino e infantil (camisas, camisetas, blusas, vestidos, saias, calças, ternos, casacos, etc.), confeccionados com qualquer tipo de material (tecidos planos, tecidos de malha, couros, etc.), conserto e recuperação de artigos e acessórios do vestuário e artigos de tecidos e congêneres, acabamentos em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em peças do vestuário, bordados confeccionados por encomenda e acabamentos semelhantes em roupas e artefatos de tecidos;
Sala
- empório de vinhos, bebidas, petiscos e produtos regionais: espaço destinado ao comércio de variedades de produtos de gastronomia sofisticada, com foco em produtos para recepções e coquetéis acompanhando petiscos e canapés típicos baseados no consumo, qual seja a origem, como vinhos ou derivados, queijos, salames, embutidos e congêneres, assim como produtos de hortifrúti e utensílios de gastronomia, facultada a degustação in loco;
- empório de laticínios, frios e derivados: espaço destinado ao comércio varejista de produtos de leite e derivados tais como manteiga, creme de leite, iogurtes, queijos, leites, requeijão e coalhadas ainda frios; embutidos, como salsichas, linguiças, mortadela, presunto, apresuntado, peito de peru, bacon, carne de lata, salames, lombo e congêneres; patês e pastas, bem como utensílios de gastronomia, facultada a degustação in loco;
- empório de produtos regionais e/ou típicos: espaço destinado ao comércio de produtos alimentícios típicos de Tijucas do Sul ou de alguma etnia como por exemplo italiana, polonesa ou portuguesa, facultado o comércio de utensílios de decoração, gastronomia e/ou congêneres.
Sala
- Centro de Informações Turísticas: espaço destinado para dar suporte aos visitantes, indicando atrativos turísticos, guias e informações relevantes para uma boa visitação, comercializações de ações de Turismo e do Mercado do Orgânico.
Sala
- empório de produtos orgânicos e/ou naturais: espaço destinado ao comércio de produtos orgânicos e/ou naturais, de ervas, suplementos, grãos, cereais, oleaginosas, farinhas, fitoterápicos, mel e derivados, frutas desidratadas, granolas, temperos e congêneres e/ou alimentos específicos para dietas restritivas, como zero lactose, zero açúcar, zero glúten ou veganos e congêneres, assim como produtos de hortifrúti e utensílios de gastronomia, facultada a degustação in loco;
- empório de hortifrúti: espaço destinado ao comércio de frutas, verduras, legumes, hortaliças e congêneres, podendo ser de origem orgânica, facultada a degustação in loco;
Sala
- hortifrutigranjeiros: espaço destinado para o comércio de todos os produtos derivados de hortas, pomares e granjas, tais como verduras, legumes, frutas, cereais, hortaliças e congêneres, e outros produtos derivados da criação animal, tais como queijos, ovos, mel e congêneres, excluídas as especiarias não produzidas no município de Tijucas do Sul, facultada a degustação in loco;
Sala
- hortifrutigranjeiros: espaço destinado para o comércio de todos os produtos derivados de hortas, pomares e granjas, tais como verduras, legumes, frutas, cereais, hortaliças e congêneres, e outros frutos derivados da criação animal, tais como queijos, ovos, mel e congêneres, excluídas as especiarias não produzidas no município de Tijucas do Sul, facultada a degustação in loco;”
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de julho de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito