Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2021
LEI N° 786, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 786, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o município a disponibilizar, através dos consultórios conveniados, a realização de procedimentos de ecografia e demais exames relacionados a campanhas de pré-natal em Tijucas do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição dos Vereadores Adilson Luis de Oliveira e Sidinei José de Lima, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a oferta gratuita de exames de ecografia e demais exames relacionados a campanhas de pré-natal em Tijucas do Sul.
§1º A oferta poderá ser realizada por meio das unidades de saúde do Município ou através das clínicas conveniadas/parceiras em suas respectivas estruturas.
§2º O convênio de que trata o parágrafo anterior, poderá ser celebrado mediante terceirização ou parceria em consórcio que o Município já seja membro ou que venha a integrar.
Art. 2º As clínicas conveniadas com o Município deverão afixar cópia desta lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos usuários.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo critérios de atendimento e tempo de duração das medidas previstas nesta lei, entre outras regras.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal