Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1036, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1036, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos referentes ao controle populacional, criação, comercialização, adoção, abandono e controle sanitário de cães e gatos no Município de Tijucas do Sul/PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei, no uso de suas atribuições legais:
CAPÍTULO I
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Tijucas do Sul os procedimentos referentes ao controle populacional, criação, comercialização, adoção, abandono e controle sanitário de cães e gatos (machos e fêmeas).
Parágrafo único. As disposições referentes à prevenção e punição de maus-tratos a animais, bem como suas respectivas sanções administrativas, serão tratadas em legislação municipal específica.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, em conjunto com as Secretarias Municipais de Turismo, Meio Ambiente e Agricultura, o controle de zoonoses de relevância para a saúde pública.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, conveniar ou credenciar clínicas veterinárias para a realização de castrações cirúrgicas em cães e gatos, machos e fêmeas, residentes no Município.
Art. 4º As castrações serão realizadas nas dependências das clínicas contratadas, conveniadas ou credenciadas.
§1º No dia e horário marcados, o profissional médico veterinário realizará avaliação clínica e exames, se necessário, para atestar as condições do animal ao procedimento cirúrgico.
§2º O médico veterinário fornecerá ao responsável pelo animal:
a) Instruções pré e pós-operatórias;
b) Receituário, se necessário;
c) Comprovante do procedimento, contendo dados do animal e do profissional responsável;
d) Termo de responsabilidade cirúrgica, com anuência do tutor.
§3º Será mantida cópia dos documentos emitidos nos arquivos da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 5º O procedimento de esterilização será efetuado prioritariamente:
I - em animais abandonados;
II - em animais de famílias inscritas no Cadastro Único ou em situação de vulnerabilidade social;
III - em famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos;
IV - em animais sob cuidado de protetores independentes e ONGs devidamente cadastrados.
§1º A solicitação deve ser realizada na Secretaria de Meio Ambiente com comprovação documental.
§2º As despesas com medicação pós-cirúrgica serão responsabilidades do tutor, exceto nos casos dos incisos I e II.
§3º A esterilização será autorizada para 1 (um) animal por família a cada ano, salvo justificativa técnica da autoridade sanitária ou atuação como protetor cadastrado.
§4º Todos os animais esterilizados com recursos públicos deverão ser identificados por microchip, conforme diretrizes técnicas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Art. 6º A criação e comercialização de cães e gatos no Município serão permitidas apenas por canis e gatis legalmente registrados, com responsável técnico e alvará de funcionamento.
Art. 7º O alvará de funcionamento será concedido mediante vistoria da Vigilância Sanitária e apresentação de documentação exigida.
Art. 8º Pet shops, casas de banho e tosa, estabelecimentos de venda de ração e produtos veterinários devem possuir alvará e médico veterinário responsável.
Parágrafo único. A exposição de animais vivos será permitida por até 6 (seis) horas contínuas, com identificação do canil/gatil de origem.
Art. 9º Na venda de animais, o vendedor deverá fornecer ao adquirente:
a) Atestado de saúde;
b) Comprovante de esterilização ou de condição reprodutiva;
c) Carteira de vacinação e controle de parasitas;
d) Informativo sobre guarda responsável.
CAPÍTULO III
DAS ADOÇÕES
Art. 10. É permitida a realização de eventos de adoção, mediante autorização prévia do Poder Executivo, por ONGs, protetores ou estabelecimentos.
§1º Os animais devem estar em boas condições de saúde e esterilizados, salvo contraindicação veterinária.
§2º O adotante assinará termo de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS
Art. 11. Considera-se animal comunitário aquele que estabelece laços de dependência e afeto com a comunidade local, mesmo sem tutor definido.
§1º Animais comunitários poderão ser contemplados com ações públicas de esterilização, vacinação e atendimento veterinário.
§2º A solicitação poderá ser feita por protetores cadastrados ou pela comunidade.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO
Art. 12. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou realizar credenciamentos com clínicas veterinárias, ONGs e protetores cadastrados para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 13. As Secretarias competentes promoverão campanhas educativas sobre guarda responsável, controle populacional e prevenção de zoonoses, inclusive em escolas públicas e privadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 777, de 14 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito