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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2020

LEI N° 700, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 700, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Tijucas do Sul.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica autorizada a reposição aos subsídios dos ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito) bem como dos Secretários do Município de Tijucas do Sul, para a data base Janeiro/2020, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) de reposição da inflação, calculado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado no período de Janeiro/2019 a Dezembro/2019.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2020.

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1936, em 28 de janeiro de 2020. Código identificador BEB84E24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.