Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2021
LEI Nº 742, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em Tijucas do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Adilson Luis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em todo o território de Tijucas do Sul.
§ 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º - A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 29 de abril de 2021.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito