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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2019

LEI N° 669, DE 29 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 669, DE 29 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 661/2019 no que especifica

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica alterado o § 1º do artigo 1° da Lei Municipal n° 661/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a prática de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

..............................................

§ 1º O texto contido no letreiro será: exploração sexual e tráfico de crianças são crimes: denuncie já.

...................................................

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2019.

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito de Tijucas do Sul

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1767, em 30 de maio de 2019. Código identificador BB1888C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.