Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2019
LEI N° 669, DE 29 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 669, DE 29 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 661/2019 no que especifica
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o § 1º do artigo 1° da Lei Municipal n° 661/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível, nos estabelecimentos que menciona, placa ou cartaz com advertência sobre a prática de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
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§ 1º O texto contido no letreiro será: exploração sexual e tráfico de crianças são crimes: denuncie já.
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Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2019.
ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul