Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2016
LEI N° 555 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 555 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera o art. 3º, da Lei nº 536, de 19 de outubro de 2015, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n° 536, de 19 de outubro de 2015 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até a data de 30/04/2016, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos do Município de Tijucas do Sul.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito