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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2016

LEI N° 555 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 555 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera o art. 3º, da Lei nº 536, de 19 de outubro de 2015, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal n° 536, de 19 de outubro de 2015 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até a data de 30/04/2016, mediante a utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos do Município de Tijucas do Sul.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2016.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0945, em 24 de fevereiro de 2016. Código identificador B948BF7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.