Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 1027, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
“Concede o titulo de utilidade pública à Associação de Água 03 Rios – Sistema de Água Cangoera, Papanduva e Salto da Boa Vista, de Tijucas do Sul/PR”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Água 03 Rios, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de setembro de 2021, inscrita no CNPJ 44.372.525/0001-23, situada na rua Principal, s/nº, bairro Postinho, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;
IV – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito