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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2016

LEI N° 571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar o parcelamento da dívida que o município mantém junto ao Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), proveniente de débitos dos exercícios 2015 e 2016.

Art. 2º. O parcelamento poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) meses.

Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1133, em 23 de novembro de 2016. Código identificador B51C5525: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.