Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2016
LEI N° 571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 571, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de dívida com o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar o parcelamento da dívida que o município mantém junto ao Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Conresol), proveniente de débitos dos exercícios 2015 e 2016.
Art. 2º. O parcelamento poderá ser realizado em até 36 (trinta e seis) meses.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito