Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 993, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei nº 802 de 16 de dezembro de 2021, que implanta a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal de Tijucas do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso “VI”, do art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VI – Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º Altera o inciso “IX”, do art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IX – Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres;
Art. 3º Altera o inciso “XI”, do art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI – Secretaria Municipal de Urbanismo, Segurança e Trânsito;
Art. 4º Altera o inciso “XII”, do art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:
XII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Art. 5º Acrescenta o inciso “XIII”, ao art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XIII – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 6º Acrescenta o inciso “XIV”, ao art. 7º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:
XIV – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Art. 7º Altera a alínea ‘f’, do art. 8º, da Lei nº 802 de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
f) Diretoria de cultura e turismo;
Art. 8º Altera a alínea ‘g’, do art. 8º, da Lei nº 802 de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
g) Diretoria de esporte, lazer e juventude;
Art. 9º Altera a alínea ‘k’, do art. 8º, da Lei nº 802 de 16 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
k) Diretoria geral de urbanismo;
Art. 10. Acrescenta a alínea ‘p’, ao art. 8º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:
p) Diretoria de meio ambiente e serviços públicos;
Art. 11. Acrescenta a alínea ‘q’, ao art. 8º, da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, que vigorará com a seguinte redação:
q) Diretoria da educação;
Art. 12. Altera o item “6”, do art. 14, da Lei nº 802/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Compete à Secretaria Municipal de Educação o planejamento e a execução da política educacional do Município, especificamente através da instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino que oferecem a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental; planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional do Município, em consonância com os sistemas estadual e federal de educação, bem como a adoção de medidas que visem a sua expansão, consolidação e aperfeiçoamento; atualização permanente da ação educativa, ajustando-a às realidades local e regional, pela elevação do nível da produtividade da educação, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal; promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional; promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional; manutenção dos programas de assistência ao estudante; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; e o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.”
Art. 13. Altera o item “9”, do art. 14, da Lei nº 802/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES:
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para as Mulheres a gestão da Política da Assistência Social e Cidadania do Município, promovendo um conjunto de ações socioassistenciais para atender as necessidades básicas da população e promover a universalização do direito dos cidadãos, a proteção à família, à maternidade e à velhice; o amparo à criança, adolescente e demais pessoas em vulnerabilidade e risco social, bem como o planejamento e a execução de políticas sociais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural do Município, à proteção e à inclusão social juntamente com a sociedade civil, através da participação dos Conselhos Municipais; assegurar que os princípios daLei Orgânicada Assistência Social (LOAS) sejam postos em prática; formular, implantar, regular, financiar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); planejar, acompanhar e desenvolver os programas e projetos do Governo Municipal e Federal relativos às atividades de habitação; promover ações socioassistenciais de proteção social básica e de proteção social especial de média e alta complexidade; assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os serviços de proteção, prevenção e vigilância; gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal; assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e outros vinculados à Secretaria; desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos humanos, a família, indivíduos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiência; promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária; interagir e articular com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos da pessoa idosa e sua integração à vida comunitária; assessorar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais e outros que vierem a se formar, relacionados com a questão da cidadania e dos direitos humanos; Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência - PCD, encaminhamento; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município; elaborar estratégias alternativas para o melhor funcionamento dos serviços prestados; por meio da Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres, propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero; desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência; fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Tijucas do Sul, atuar na promoção de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, promover capacitação para o trabalho e inclusão produtiva de mulheres tijuquenses, promover espaços de formação política e de cidadania para mulheres, desenvolver programas de capacitação para os servidores das diversas políticas públicas municipais sobre temas ligados à promoção, defesa de direitos e proteção às mulheres, promover ações de controle social, vinculando o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres à sua pasta, implementar serviços e desenvolver programas de atendimento às mulheres, atuar na articulação com outros órgãos da administração municipal, visando promover a incorporação da perspectiva de gênero nas demais políticas públicas, atuar na articulação com sociedade civil, estabelecer redes intersetoriais para a integração de serviços e programas que atendam as mulheres, bem como o desenvolvimento de projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos municipais, coordenar a articulação da Rede intersetorial, integrando os serviços por meio da definição de fluxos e protocolos, objetivando a otimização dos recursos e serviços disponíveis e a agilidade dos encaminhamentos, assegurar a participação e o controle social, atuando na Conferência Municipal e na elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres, assegurar orçamento para o desenvolvimento da política para mulheres no âmbito municipal, criar sistemas de registros e disponibilizar índices e informações sobre a situação da mulher no município, construir e manter atualizado o diagnóstico sobre a mulher no município, constando levantamento e organização de dados, identificando os problemas, as oportunidades e os riscos, retratando a situação atual, objetivando subsidiar planejamento de ações e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; e o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.”(E)
Art. 14. Altera o item “11”, do art. 14, da Lei nº 802/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, SEGURANÇA E TRÂNSITO:
Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo, Segurança e Trânsito o planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; o desenvolvimento de projetos e a execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento; fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação aos planos comunitários de pavimentação; a emissão de pareceres técnicos na área de sua competência; execução e manutenção de obras de preservação de fundos de vales e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública. O planejamento operacional, a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos; a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção, conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; o licenciamento e fiscalização de obras particulares; a manutenção e preservação de fundos de vales; elaborar e encaminhar ao Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização de contratos relacionados com os serviços de sua competência; promover estudos e pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município; desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento do Município; o estudo e planejamento das ações desenvolvidas no território; controle dos instrumentos legais de gestão do solo; monitoramento do Plano Diretor; política habitacional municipal de interesse social; controle de informações georreferenciadas; produção de indicadores municipais; gestão territorial; análise e aprovação de projetos edilícios; o planejamento do sistema viário (geometria, circulação viária e sinalização); a elaboração dos projetos urbanísticos (reurbanização de vias, parques, praças, mobiliário urbano, patrimônio; a requalificação das zonas residenciais, comerciais, turísticas e ambientais, procurando preservar as características naturais, históricas, arquitetônicas, paisagísticas, bem como a qualidade de vida da população; projetos de captação de recursos; manutenção dos prédios públicos municipais; desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando maior proteção e melhor qualidade de vida à população; a proteção de bens, serviços e instalações municipais; a manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual; a promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades; formular uma política de cooperação e integração na área de segurança pública e trânsito; o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação aplicável à matéria; promover, coordenar e/ou colaborar com medidas preventivas e repressivas que visem promoção de segurança pública e trânsito; a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; promover e coordenar campanhas educativas de trânsito, em articulação com as secretarias municipais. fiscalizar o nível de emissão de ruídos produzidos pelos veículos automotores Fomentar a ação conjunta de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública e trânsito. Cuidar da segurança dos bens e serviços públicos. Planejar, gerenciar, administrar, fiscalizar e operar o sistema de trânsito do município. Viabilizar a política municipal de segurança e de trânsito, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões; objetivar a diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município; realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de segurança e outros equipamentos sob sua responsabilidade; elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas; estruturar o setor de habitação; supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização e melhoria de unidades habitacionais; promover programas de habitação social em parceria com a Secretaria de Assistência Social; priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.”
Art. 15. Altera o item “12”, do art. 14, da Lei nº 802/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO:
Cabe a Secretaria de Cultura e Turismo implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município em toda a sua diversidade; formular a política cultural do Município, planejando, normatizando, coordenando, executando e avaliando-a, compreendendo o amparo à cultura, a promoção, elaboração de documentação e difusão das atividades artísticas; realizar a defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental; incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a criação, a expansão e o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, produção e difusão cultural e artística; coordenar e gerir a Fanfarra; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e cultural para o Município de Tijucas do Sul; cooperar na defesa e conservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental, material e imaterial, do Município; o acompanhamento da execução de contratos relacionados com serviços de sua competência; prestar assistência direta ao Prefeito nas áreas de competência de Cultura e Turismo, no desempenho de suas atribuições; desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao turismo; proceder ao planejamento, implementação e regulação das políticas de desenvolvimento do turismo no município; formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao turismo no âmbito municipal; organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; planejar e elaborar o calendário turístico do Município; apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento do turismo no município; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de turismo; promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda; promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Tijucas do Sul na promoção do turismo; desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área; propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no Município; elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro dos pontos turísticos do Município; criar e manter atualizado sistema de informação turística do Município; assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no Município; implantar e desenvolver, em conjunto com o Prefeito, a divulgação turística no município e comunicação dos eventos relacionados; elaborar material de divulgação do Município em parceria com outros órgãos da administração; promover a cultura junto à comunidade o exercício e implementação das atividades que visem o desenvolvimento econômico, viabilizando a exploração do turismo no Município, com a criação de centros de convenções e de cultura, teatros, parques temáticos e de exposições; realizar palestras, com vista ao fomento da cultura e do turismo, encontros com empresários para divulgação dos eventos, pontos turísticos e oportunidade de negócios do Município; elaborar a programação visual com material de divulgação, quando da participação do Município em apoio aos eventos da comunidade; estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito e órgãos superiores e de fiscalização.”
Art. 16. Acrescenta o item “13”, ao art. 14, da Lei nº 802/2021, que vigorará com a seguinte redação:
“13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE:
Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promover o desenvolvimento do esporte no Município; por meio da Diretoria de Esportes e Lazer, fomentar práticas de esportes, lazer e atividades físicas ao cidadão para seu bem estar; fazer a promoção social; promover o acesso à prática de atividades sociais, recreativas, comunitárias e de lazer; apoiar eventos e a formação de atletas amadores e profissionais; articular ações de valorização e inclusão social dos jovens através do esporte; promover o desenvolvimento do esporte no Município. Zelar e realizar a manutenção dos espaços públicos destinados à prática esportiva; desenvolver, no município e de forma conjunta, a política de desenvolvimento das atividades inerentes ao lazer; formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas ao lazer no âmbito municipal; planejar e elaborar o calendário de eventos recreativos e de lazer do Município; captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de lazer; coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, priorizando os programas educativos e aqueles direcionados às pessoas carentes e portadoras de algum grau de deficiência; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; e o desempenho de outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.”
Art. 17. Acrescenta o item “14”, ao art. 14, da Lei nº 802/2021, que vigorará com a seguinte redação:
“14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Cabe a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos a elaboração de diagnóstico do Meio Ambiente; a proteção da fauna e da flora e a fiscalização das reservas naturais do Município em conjunto com o estado e a União; acompanhar o ICMS ecológico e aplicar sua legislação, licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos; o combate permanente à poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente; a definição da política da limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta; reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; a arborização de logradouros e vias públicas; recuperação de matas ciliares e florestas municipais; a manutenção de parques, praças, áreas verdes e jardins; executar e/ou fiscalizar os serviços de limpeza, resíduos sólidos e demais serviços de manutenção pública, não afetos às demais Secretarias; o acompanhamento da execução de contratos relacionados com serviços de sua competência; administração e conservação dos cemitérios municipais; prestar assistência direta ao Prefeito nas áreas de competência de Meio Ambiente e Serviços Públicos, no desempenho de suas atribuições; organizar e promover os diversos eventos, promoções e programas da Secretaria; realizar palestras, com vista ao fomento do meio ambiente; estimular a participação da comunidade nas atividades da Secretaria; emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; assessorar os demais órgãos, na área de competência; planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito e órgãos superiores e de fiscalização.”
Art. 18. Altera o anexo I, da Lei nº 802/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................
ANEXO I
ESTRUTURA
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
I - ESTRATÉGICO
SECRETÁRIO
SC
13
PROCURADOR
PG
01
II - GERENCIAL
DIRETORIAS
DR
16
III - ASSESSORAMENTO
ASSESSOR I
ASSI
20
ASSESSOR II
ASSII
20
IV - INSTRUMENTAL E OPERACIONAL
COORDENAÇÃO I
ACI
15
COORDENAÇÃO II
ACII
20
V - DESCONCENTRADA E AUTÔNOMA
CONTROLE INTERNO
CI
Lei Específica
PRESIDENTE DE COMISSÕES
PC
Lei Específica
..............................
Art. 18-A. Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 7º da Lei nº 802, de 16 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Fica estabelecida a exigência de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo para os ocupantes dos cargos de Assessor I e II e cargos de Coordenação II.
Parágrafo Segundo. Fica estabelecida a exigência de escolaridade mínima de superior cursando para os ocupantes dos cargos de Coordenação I.
Parágrafo Terceiro. Os servidores dos cargos citados em parágrafo primeiro e segundo, terão o prazo de 1 (um) ano após o sancionamento desta Lei para se adequarem à exigência de escolaridade mínima, apresentando comprovação. Caso não atendam à exigência dentro do prazo, serão desligados do cargo, conforme a legislação vigente. (E)
Art. 19. Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito