Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2016
LEI N° 563, DE 15 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 563, DE 15 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo municipal a instaurar procedimento licitatório para a contratação de serviços de elaboração de projeto de viabilidade técnica, de utilização de via marginal na rodovia BR 376 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a instaurar procedimento licitatório para a finalidade de contratar serviços de elaboração de projeto de viabilidade técnica de acesso-marginal, no trecho compreendido entre os quilômetros 641 e 176 metros e 644 e 500 metros, sentido sul, da BR 376, no município de Tijucas do Sul.
Art. 2º. Os recursos a serem aplicados correrão à conta de orçamento próprio podendo também ser utilizadas receitas provenientes das parcelas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos previsto na Lei n° 5.917 de 10 de setembro de 1973.(E)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito