Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2022
LEI Nº 814, DE 07 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 07 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2022 no valor de R$ 3.000.000,00
O POVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o exercício de 2022, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:
Órgão
Função
Programa
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade
01
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Funcional
12.361
0005
2041
APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (ENSINO FUNDAMENTAL)
339039
FONTE 103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 860.000,00
339039
FONTE 104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 350.000,00
449052
FONTE 104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 410.000,00
TOTAL FUNCIONAL
R$ 1.620.000,00
Funcional
12.361
0005
2042
APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (TRANSPORTE ESCOLAR)
339039
FONTE 103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 200.000,00
TOTAL FUNCIONAL
R$ 200.000,00
Funcional
12.365
0005
2043
APLICAÇÃO RECURSOS DA EDUCAÇÃO 25% DO EXERCICIO ANTERIOR (ENSINO INFANTIL)
339039
FONTE 104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 300.000,00
339039
FONTE 0
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 230.000,00
449052
FONTE 104
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 650.000,00
TOTAL FUNCIONAL
R$ 1.180.000,00
TOTAL FUNCIONAL
R$ 3.000.000,00
TOTAL DO ORGÃO
R$ 3.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 07 de março de 2022.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito