Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2025
LEI N° 1040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1040, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
"Institui, no âmbito do Município de Tijucas do Sul a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, em conformidade com a Lei Federal nº 15.139/2025, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, com o objetivo de garantir atendimento digno, humanizado e integral às mulheres e às famílias em situação de:
I – Perda gestacional (até a 20ª semana de gestação);
II – Óbito fetal (após a 20ª semana de gestação);
III – Óbito neonatal (até o 28º dia de vida do recém-nascido).
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I – Humanizar os atendimentos prestados nas unidades de saúde pública e conveniados, respeitando o sofrimento das famílias enlutadas;
II – Reduzir vulnerabilidades físicas, emocionais e sociais das mulheres e seus familiares;
III – Integrar ações de saúde, assistência social e psicologia no atendimento ao luto parental.
Art. 3º São diretrizes desta Política:
I - Integralidade, equidade, sensibilidade e respeito no atendimento;
II – Descentralização das ações e serviços;
III – Atuação integrada com os serviços de atenção básica e especializada em saúde e assistência social;
IV – Escuta ativa e empática por parte dos profissionais de saúde.
Art. 4º Compete ao Município de Tijucas do Sul:
I – Organizar e executar os serviços de atendimento humanizado em casos de perda gestacional, fetal ou neonatal, incluindo:
Acomodação em ala separada para mães e pais enlutados;
Acolhimento psicológico especializado, imediato (no prazo máximo de 72 horas do fato) e pós-alta hospitalar, de forma presencial ou remota;
Possibilidade de despedida respeitosa, conforme desejo da família;
Coleta simbólica de lembranças do bebê, se solicitada pela família;
II – Estabelecer protocolos de encaminhamento nas unidades de saúde para garantir continuidade de cuidado;
III – Garantir o registro adequado do natimorto e o respeito à dignidade da vida perdida;
IV – Implementar formações permanentes e obrigatórias aos profissionais da saúde e assistência social;
V – Fomentar convênios e parcerias com entidades do terceiro setor que atuam com luto materno e neonatal;
VI – Desenvolver campanhas educativas e de sensibilização sobre o tema junto à comunidade e profissionais.
VII – Realizar o credenciamento de psicólogos especializados para a prestação dos atendimentos previstos nesta Lei, conforme regulamentação específica, garantindo ampla cobertura e atendimento humanizado.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor no ano de 2026, com a devida previsão de recursos orçamentários na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá:
I – Alocar recursos próprios no orçamento municipal a partir do exercício de 2026;
II – Acessar recursos federais e estaduais, conforme previsão do art. 5º da Lei Federal nº 15.139, de 23 de maio de 2025.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito